Isenção do Imposto de Renda por doença grave: guia completo para aposentados, pensionistas e militares

Todo mês, milhares de aposentados e pensionistas com doenças graves têm Imposto de Renda descontado do benefício sem saber que a lei os dispensa desse pagamento. Muitos descobrem o direito anos depois, por acaso, e só então percebem quanto deixaram de receber.

Este guia reúne, em um só lugar, tudo o que é preciso saber sobre a isenção do Imposto de Renda por doença grave: quem tem direito, quais doenças estão na lei, o que fica isento, como deve ser o laudo, quais caminhos existem para pedir e quanto é possível recuperar. Ao longo do texto, há links para guias específicos de cada doença.

O que diz a lei

A isenção está no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. Ele declara isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores das doenças graves que relaciona, e também os proventos de quem se aposentou ou foi reformado em razão de acidente em serviço ou moléstia profissional. O inciso XXI do mesmo artigo estende a isenção às pensões recebidas por portadores dessas doenças.

A lógica da lei é simples: quem enfrenta uma doença grave tem despesas maiores com tratamento, exames e cuidados, e o Estado deixa de tributar a renda da inatividade para aliviar esse peso. Por isso, a isenção não depende do valor do benefício, nem de a pessoa estar incapacitada.

Quais doenças dão direito à isenção

A lei relaciona as seguintes condições:

• neoplasia maligna (câncer);
• cardiopatia grave;
• cegueira, inclusive em um olho só;
• alienação mental, que abrange casos como o Alzheimer em estágio que compromete a cognição;
• doença de Parkinson;
• esclerose múltipla;
• paralisia irreversível e incapacitante;
• nefropatia grave;
• hepatopatia grave;
• síndrome da imunodeficiência adquirida (aids), que a jurisprudência estende a quem vive com HIV;
• espondiloartrose anquilosante;
• tuberculose ativa;
• hanseníase;
• fibrose cística (mucoviscidose);
• estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
• contaminação por radiação;
• moléstia profissional;
• aposentadoria ou reforma por acidente em serviço.

O STJ firmou, no Tema 250, que essa lista é taxativa: doenças fora dela não dão direito à isenção, por mais graves que sejam. Por outro lado, a lei não exige que a doença tenha surgido antes da aposentadoria, nem que esteja em fase ativa. A explicação de cada hipótese está na página de doenças que dão direito à isenção do Imposto de Renda.

Quem tem direito

A isenção vale para quem recebe renda de inatividade e tem uma das doenças da lista:

• aposentados pelo INSS;
• servidores públicos aposentados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
• pensionistas, ainda que o titular do benefício não tivesse a doença;
• militares reformados ou da reserva remunerada das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros;
• quem recebe complementação de aposentadoria ou resgata plano de previdência privada.

Pensionistas, policiais e professores aposentados têm guias próprios: veja os artigos sobre pensionistas com doença grave, policiais aposentados e professores aposentados.

Quem ainda trabalha não tem isenção sobre o salário

O STJ decidiu, no Tema 1037, que a isenção não alcança os rendimentos de quem continua em atividade, ainda que tenha uma das doenças da lista. Assim, o servidor ou empregado na ativa segue pagando imposto sobre o salário. Se a mesma pessoa já é aposentada e voltou a trabalhar, a aposentadoria fica isenta e o salário continua tributado.

Quais rendimentos ficam isentos

A isenção sobre a previdência privada é reconhecida pelo STJ (REsp 1.583.638/SC), e não importa se o plano é PGBL ou VGBL. Para quem acumulou reserva ao longo da vida, essa parte pode ser a mais relevante. Veja o artigo sobre isenção de IR na previdência privada por doença grave.

Doença controlada ou curada: o direito continua

Muitos órgãos pagadores cancelam a isenção quando o tratamento termina ou quando o laudo fixa um prazo de validade. A Súmula 627 do STJ afasta essa prática: para manter o benefício, não é preciso demonstrar sintomas atuais nem que a doença voltou. Quem teve câncer e está em remissão, ou quem controla uma cardiopatia com medicação, mantém o direito. O tema está detalhado no artigo tive uma doença grave e me curei: ainda tenho direito à isenção?

A data do diagnóstico define quanto você recupera

Este é o ponto que mais pesa no valor final. Na via administrativa, é comum que a isenção seja reconhecida só a partir da data do laudo oficial, emitido meses ou anos depois da descoberta da doença. Todo o imposto descontado nesse intervalo fica para trás.

A Primeira Seção do STJ reafirmou, no AgInt no PUIL 3.606/RS, julgado em 15/10/2024, que a isenção começa na data do diagnóstico, e não na data do laudo. Por isso, o primeiro exame que confirmou a doença, como uma biópsia, um ecocardiograma ou uma medida de acuidade visual, é um documento central do pedido.

O laudo médico

Na via administrativa, o art. 30 da Lei 9.250/1995 exige laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Na Justiça, essa exigência não se aplica: a Súmula 598 do STJ permite que o juiz reconheça a isenção com base em laudo de médico particular e em outros documentos.

Em qualquer via, um bom laudo deve trazer:

1. o diagnóstico, com o nome da doença como aparece na lei;
2. o código da CID;
3. a data do diagnóstico, de preferência com referência ao exame que o confirmou;
4. o tratamento realizado ou em curso;
5. nome, assinatura, número do CRM e carimbo do médico.

Em doenças como cardiopatia, nefropatia e hepatopatia, a lei exige que a condição seja grave. Nesses casos, o laudo deve explicar por que a doença é grave, com os exames que sustentam essa conclusão.

Como pedir a isenção

Existem dois caminhos, que podem ser usados em conjunto.

Na fonte pagadora, o pedido serve para parar o desconto mensal:

• no INSS, pelo aplicativo ou site Meu INSS, no serviço de isenção de Imposto de Renda, com perícia médica;
• para servidores, no setor de recursos humanos ou no instituto de previdência do ente, que encaminha à junta médica oficial;
• para militares, na unidade pagadora da Força ou da corporação;
• para previdência privada, na entidade que paga o benefício.

Na Justiça, a ação garante a isenção e a devolução do período completo, inclusive quando o órgão pagador negou o pedido ou o reconheceu só a partir do laudo oficial. O STF decidiu, no Tema 1373, que essa ação não depende de pedido administrativo prévio.

A ação é proposta contra quem fica com o imposto. Para aposentados do INSS, servidores federais e militares das Forças Armadas, é contra a União, na Justiça Federal. Para servidores estaduais e municipais, o imposto retido pertence ao próprio Estado ou Município, que responde pela ação na Justiça Estadual (Tema 364 do STF e Súmula 447 do STJ).

O passo a passo completo está no guia como solicitar a isenção de Imposto de Renda por doença grave.

Quanto é possível recuperar

Além de parar os descontos, é possível pedir a devolução do imposto pago nos cinco anos anteriores ao pedido. Se o diagnóstico for mais recente, a devolução começa na data dele. Os valores são corrigidos pela taxa Selic, conforme o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, e o 13º entra na conta.

Para ter uma estimativa no seu caso, use a calculadora de restituição do Imposto de Renda por doença grave, que considera as tabelas do imposto de cada ano e a correção pela Selic.

Como declarar depois do reconhecimento

Com a isenção reconhecida, os proventos passam a ser informados na declaração anual na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis, na linha própria para aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave. A isenção não dispensa a entrega da declaração quando houver outros motivos que a tornem obrigatória.

Para os anos anteriores, a restituição pode ser buscada com a retificação das declarações ou pela via judicial. Antes de retificar, vale conferir se o informe de rendimentos da fonte pagadora já foi corrigido, para evitar divergências com a Receita Federal.

Por que os pedidos são negados

• “A doença está controlada.” A Súmula 627 do STJ dispensa sintomas atuais.
• “O laudo não é oficial.” Na Justiça, a Súmula 598 do STJ aceita o laudo particular.
• “A isenção vale só a partir do laudo.” O STJ reafirmou que vale a data do diagnóstico (AgInt no PUIL 3.606/RS).
• “A doença não é grave o suficiente.” Em cardiopatia, nefropatia e hepatopatia, a resposta está na qualidade do laudo e dos exames.
• “O CID não corresponde à doença da lei.” Muitas vezes o problema é o código informado, e não a doença.

Guias por doença

Cada doença tem particularidades no laudo e na prova. Veja os guias específicos:

• câncer (neoplasia maligna);
• câncer de próstata;
• carcinoma basocelular;
• cardiopatia grave;
• cegueira e visão monocular;
• HIV;
• hepatopatia grave.

Em resumo

Aposentados, pensionistas e militares reformados com uma das doenças da lista da Lei 7.713/1988 têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos, inclusive sobre previdência privada. O direito não depende do valor do benefício, nem de a doença estar ativa, nem de ter surgido antes da aposentadoria. A devolução alcança os últimos cinco anos, começa na data do diagnóstico e é corrigida pela Selic. Quem ainda trabalha continua pagando imposto sobre o salário. O resultado depende sobretudo da documentação e da escolha do caminho certo para cada fonte pagadora.

Perguntas frequentes

Se você ou alguém da sua família tem uma doença grave e continua com desconto de Imposto de Renda na aposentadoria, na pensão ou na previdência privada, a equipe do Igor Menezes Advogados pode analisar a documentação e indicar o caminho mais adequado. Fale com a equipe pelo WhatsApp.