Aposentados, pensionistas e militares reformados com uma das doenças graves da Lei 7.713/1988 não pagam Imposto de Renda sobre os proventos e podem recuperar o imposto descontado nos últimos cinco anos, desde o diagnóstico, corrigido pela Selic. O Igor Menezes Advogados analisa a documentação, indica o caminho mais adequado, administrativo ou judicial, e acompanha o caso até o fim.
Quem atendemos
A isenção vale para quem recebe renda de inatividade e tem uma das doenças da lei, qualquer que seja o valor do benefício.
Aposentados
Pelo INSS ou por regime próprio, inclusive com previdência privada.
Pensionistas
Quando o próprio pensionista tem a doença grave.
Servidores inativos
Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Militares
Reformados e da reserva das Forças Armadas, Polícias e Bombeiros.
Como funciona o atendimento
Todo o processo é feito a distância, com acompanhamento da equipe do início ao fim.
Análise do caso
Você conta a sua situação pelo WhatsApp e verificamos se a doença e o tipo de rendimento estão protegidos pela lei.
Documentos
Orientamos sobre laudos, exames e comprovantes, e o que pedir ao médico para que o laudo seja suficiente.
Pedido
Indicamos a via adequada, administrativa ou judicial, explicando o motivo antes de qualquer contratação.
Acompanhamento
Acompanhamos cada etapa pelos canais oficiais do escritório, até o fim dos descontos e a devolução dos valores reconhecidos.
Por que confiar seu caso ao Igor Menezes Advogados
Seu direito começa na data do diagnóstico, e não na data do laudo. Trabalhamos para que a restituição alcance todo o período a que você tem direito.
Dedicação exclusiva a este tema
O escritório atua somente com isenção e restituição de Imposto de Renda por doença grave. Isso significa conhecer as exigências de cada órgão pagador, do INSS aos regimes próprios dos Estados e às entidades de previdência privada.
A data certa faz diferença no valor
O STJ reconhece que a isenção começa na data do diagnóstico, e não na data do laudo oficial (AgInt no PUIL 3.606/RS). Cada caso é montado para comprovar o início real da doença.
O caminho escolhido caso a caso
Nem todo caso precisa de processo, e nem todo caso deve esperar a via administrativa. Avaliamos a documentação e indicamos o caminho mais adequado, explicando o motivo antes de qualquer contratação.
Transparência em cada etapa
Você acompanha o andamento do seu caso com a nossa equipe, sempre pelos canais oficiais do escritório. Os dados da sociedade estão publicados nesta página e podem ser conferidos no Cadastro Nacional dos Advogados.
O que dizem os clientes
35 avaliações de clientes atendidos pelo escritório.
Excelente profissional. Conheci o Dr. Igor através de indicação. Recomendo pela postura, idoneidade e transparência.
Excelente profissional, atencioso, transparente, sempre me manteve informado sobre o andamento do processo. Parabéns, Igor, continue assim. Obrigado!
Excelente. Advogado diligente, com conhecimento amplo da matéria. Indico de olhos fechados.
Profissional dinâmico, com muito boa vontade e confiável. Obrigado pela prestação de serviços. Recomendo.
Super profissional, ágil, atencioso e competente. Recomendo.
Ótimo atendimento, profissional competente e confiável.
Doenças que dão direito à isenção
A lista da lei é taxativa (Tema 250 do STJ). Também têm direito os aposentados e reformados por acidente em serviço. Nas doenças destacadas, há um guia completo sobre laudo e prova.
- Moléstia profissional
- Tuberculose ativa
- Alienação mental
- Esclerose múltipla
- Neoplasia maligna (câncer)
- Cegueira, inclusive monocular
- Hanseníase
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Cardiopatia grave
- Doença de Parkinson
- Espondiloartrose anquilosante
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave
- Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
- Contaminação por radiação
- Síndrome da imunodeficiência adquirida (aids e HIV)
- Fibrose cística (mucoviscidose)
O prazo corre contra quem espera
A restituição alcança somente os cinco anos anteriores ao pedido. A cada mês sem providência, um mês de imposto descontado indevidamente deixa de poder ser recuperado.
Contratação e honorários
Toda contratação é precedida de análise técnica da documentação. A equipe examina o enquadramento da moléstia, a natureza dos rendimentos e o período passível de restituição, e apresenta parecer objetivo sobre a viabilidade do pedido e a via mais adequada. Não havendo fundamento jurídico suficiente, o cliente é informado com clareza antes de assumir qualquer compromisso.
Reconhecida a viabilidade, os honorários, o escopo da atuação e as etapas do trabalho são formalizados em contrato escrito, submetido ao cliente antes de qualquer assinatura. Em observância às normas éticas da advocacia, o escritório não promete resultados; seu compromisso é com o rigor técnico, a transparência e o acompanhamento diligente de cada etapa.
Dados oficiais do escritório
- SociedadeIgor Nunes de Menezes Sociedade Individual de Advocacia
- RegistroOAB/RS 12.534 · CNPJ 47.810.135/0001-86 · desde 2022
- Advogado responsávelIgor Nunes de Menezes · OAB/RS 127.479
- Único WhatsApp oficial(51) 98040-6304
- Confira a inscriçãoCadastro Nacional dos Advogados
Perguntas frequentes
Preciso de advogado para pedir a isenção?
Não para o pedido à fonte pagadora, que pode ser feito pelo próprio aposentado ou pensionista. A atuação de advogado faz diferença quando o pedido é negado, quando a isenção é reconhecida só a partir do laudo, quando é cancelada depois do tratamento ou quando há imposto de anos anteriores a recuperar.
Quais doenças dão direito à isenção?
As listadas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, como câncer, cardiopatia grave, cegueira, Parkinson, alienação mental, nefropatia e hepatopatia graves, HIV e aids, entre outras. A lista é taxativa, conforme o Tema 250 do STJ.
Preciso estar em tratamento ou com sintomas?
Não. A Súmula 627 do STJ dispensa a demonstração de sintomas atuais ou de recidiva da doença, tanto para conceder quanto para manter a isenção.
É possível recuperar o imposto já descontado?
Sim. É possível pedir a devolução do imposto pago nos cinco anos anteriores ao pedido, ou desde o diagnóstico, se for mais recente, com correção pela Selic.
Como funcionam os honorários?
Antes de qualquer contratação, a equipe analisa a documentação e explica o caminho indicado. Havendo viabilidade, os honorários e as condições são apresentados por escrito, em contrato, antes de qualquer compromisso.
O escritório atende fora do Rio Grande do Sul?
Sim. O atendimento é totalmente digital, com conversas pelo WhatsApp e assinatura eletrônica de documentos, para clientes de todo o Brasil.
Como confirmo que estou falando com o escritório?
O único WhatsApp oficial é o (51) 98040-6304. O escritório nunca pede Pix ou pagamento de taxas para liberar valores de processos. Os dados da sociedade podem ser conferidos no Cadastro Nacional dos Advogados.
Quer saber se o seu caso tem direito?
Conte a sua situação pelo WhatsApp. A equipe analisa a documentação e explica o caminho mais adequado antes de qualquer contratação.
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