Doença de Paget dá direito à isenção do Imposto de Renda?

A doença de Paget do osso costuma ser descoberta por acaso. Um raio X feito por causa de uma dor no quadril, um exame de sangue de rotina com a fosfatase alcalina alta, e o médico explica que alguns ossos estão crescendo de forma desordenada. Para muitos, a doença passa anos sem incomodar. Para outros, traz dor, ossos arqueados, perda de audição e fraturas.

A lei garante a isenção do Imposto de Renda para quem tem a doença em estado avançado, mas não diz o que isso significa. Essa lacuna gera dúvidas e negativas. Este guia explica o que costuma caracterizar o estado avançado, o que o laudo precisa mostrar, por que a doença de Paget da mama segue outra regra e como pedir a isenção e a devolução do imposto.

O que a lei diz

O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 inclui na lista de moléstias graves os “estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)”. Diferente do câncer ou do Parkinson, que dão direito pelo simples diagnóstico, aqui a lei exige um grau de evolução, assim como faz com a cardiopatia, a nefropatia e a hepatopatia, que precisam ser graves.

Isso significa que o diagnóstico sozinho pode não bastar. A pessoa com uma lesão pequena, em um único osso, sem sintomas nem complicações, dificilmente terá a isenção reconhecida. Já quem tem a doença espalhada por vários ossos, com deformidades ou complicações, tem um caso consistente.

O que é a doença de Paget do osso

O osso é renovado o tempo todo: células retiram tecido velho e outras formam tecido novo. Na doença de Paget, esse processo acelera de forma desorganizada em algumas regiões do esqueleto. O osso formado fica maior, mais grosso e, ao mesmo tempo, mais frágil. Daí o nome osteíte deformante.

Os ossos mais atingidos são a pelve, o fêmur, o crânio, a coluna e a tíbia. A doença aparece geralmente depois dos 55 anos, e a maioria das pessoas não tem sintomas no início. Ela pode atingir um único osso, a forma monostótica, ou vários, a forma poliostótica, que é a mais comum e a que traz mais risco de complicações. Segundo o Ministério da Saúde, numa série de pacientes brasileiros, 75% tinham a forma poliostótica.

O que caracteriza o estado avançado

Não existe uma classificação oficial de estágios da doença de Paget. O Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde (Portaria Conjunta SAES/SCTIE/MS nº 2/2020) não define “estado avançado”, e o próprio CID M88 não traz estadiamento. Também não há uma decisão dos tribunais superiores que fixe esse conceito. Cada caso é avaliado pelo conjunto das provas.

A literatura médica, porém, aponta elementos objetivos de gravidade, e são eles que o laudo deve descrever:

• vários ossos atingidos, a forma poliostótica, que aumenta o risco de complicações;
• locais de risco, como crânio, coluna, fêmur, tíbia e áreas próximas às articulações, onde o protocolo do Ministério da Saúde recomenda tratar a doença ativa;
• deformidades, como pernas arqueadas, aumento do crânio ou coluna curvada;
• complicações, como fraturas, perda auditiva, compressão de nervos ou da medula, artrose secundária e, mais raramente, hidrocefalia ou insuficiência cardíaca;
• fase radiológica tardia, em que o raio X mostra osso esclerótico, aumentado e deformado, diferente das lesões iniciais;
• doença ativa, com fosfatase alcalina elevada e necessidade de tratamento com medicamentos como o ácido zoledrônico;
• necessidade de cirurgia, para corrigir deformidades, tratar fraturas, descomprimir nervos ou trocar uma articulação.

Nenhum desses elementos é obrigatório isoladamente, mas quanto mais deles estiverem documentados, mais sólido é o enquadramento. A perda auditiva merece atenção especial: é a complicação mais comum quando o crânio é atingido e costuma estar bem documentada por audiometrias.

Vale uma observação honesta. A doença de Paget avança devagar e não se espalha para ossos que ainda não foram atingidos. Quem tem uma forma leve, em um único osso, pode não ter direito hoje. Nesse caso, o acompanhamento com exames periódicos é importante, porque o direito pode surgir quando a doença evoluir no local, com deformidade, fratura ou compressão.

Paget da mama não é Paget do osso

Existe outra doença com o mesmo nome que não tem relação com os ossos. A doença de Paget da mama atinge o mamilo e a aréola, é um tipo de câncer de mama e aparece com mais frequência em mulheres entre 60 e 70 anos. A doença de Paget extramamária, que atinge a pele de outras regiões, também é uma neoplasia maligna.

Nesses casos, a isenção não depende de estado avançado. Como se trata de câncer, o direito existe pelo simples diagnóstico, inclusive depois da cirurgia e do fim do tratamento, conforme a Súmula 627 do STJ. Quem tem Paget da mama deve seguir as orientações do artigo sobre isenção do Imposto de Renda por câncer.

CID da doença de Paget

O código, sozinho, não demonstra o estado avançado. O que demonstra é a descrição do médico.

O laudo e os documentos

A doença de Paget costuma ser acompanhada por reumatologista, ortopedista ou endocrinologista. O laudo deve conter:

1. o diagnóstico de doença de Paget do osso, ou osteíte deformante, com o CID correspondente;
2. quais ossos estão atingidos, evitando o genérico “osso não especificado”;
3. as deformidades e complicações presentes;
4. os resultados dos exames que confirmam a extensão e a atividade da doença;
5. o tratamento realizado, inclusive cirurgias;
6. a data do diagnóstico e, se possível, a afirmação expressa de que a doença se encontra em estado avançado, com a justificativa.

Reforçam a prova:

• o raio X dos ossos atingidos e a cintilografia óssea, que mostra a extensão da doença;
• as dosagens de fosfatase alcalina ao longo do tempo;
• a audiometria, quando há perda auditiva;
• os relatórios de cirurgias e de fraturas.

Uma dica prática: quem recebe medicamentos para a doença de Paget pela farmácia de alto custo do SUS já tem um processo com laudo e exames arquivado. A cópia desse processo comprova o diagnóstico, a atividade da doença e a data em que o tratamento começou.

O tratamento não afasta o direito

Os medicamentos da classe dos bisfosfonatos, como o ácido zoledrônico, controlam a atividade da doença e podem normalizar a fosfatase alcalina por longos períodos. Isso não significa que o estado avançado deixou de existir. As deformidades, a perda auditiva e as sequelas de fraturas são permanentes. A Súmula 627 do STJ estabelece que o contribuinte faz jus à isenção sem precisar demonstrar sintomas atuais ou recidiva da doença. O tema está no artigo sobre doença grave curada ou controlada.

Quem tem direito

Têm direito os aposentados do INSS, os servidores aposentados, os militares reformados, os pensionistas e quem recebe complementação de aposentadoria ou resgata previdência privada, seja PGBL ou VGBL. A isenção vale mesmo que a doença tenha sido diagnosticada depois da aposentadoria. Quem ainda trabalha continua pagando imposto sobre o salário, conforme o Tema 1037 do STJ. Veja os artigos sobre pensionistas e previdência privada.

Desde quando vale e quanto é possível recuperar

A Primeira Seção do STJ reafirmou, no AgInt no PUIL 3.606/RS, julgado em 15/10/2024, que a isenção começa na data do diagnóstico, e não na data do laudo apresentado no pedido. Na doença de Paget, o marco é a data em que os documentos médicos já mostravam a doença em estado avançado. Exames antigos que registrem a extensão, as deformidades ou as complicações podem antecipar essa data.

A devolução alcança o imposto pago nos cinco anos anteriores ao pedido, ou desde esse marco, se for mais recente, com correção pela Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995). Para estimar o valor, use a calculadora de restituição do Imposto de Renda por doença grave.

Como pedir a isenção

O pedido administrativo é feito a quem paga o benefício: no Meu INSS, para aposentados e pensionistas do INSS; no órgão de gestão de pessoas ou instituto de previdência, para servidores; na unidade pagadora, para militares; e na entidade do plano, para previdência privada. Nessa via, o art. 30 da Lei 9.250/1995 exige laudo de serviço médico oficial, e a falta de uma definição de “estado avançado” faz com que muitos pedidos sejam negados.

Na maioria dos casos, a via judicial acaba sendo o caminho mais eficiente. A Súmula 598 do STJ admite o laudo do médico particular e os exames, e, quando há dúvida sobre o estágio da doença, o juiz pode determinar perícia por um especialista. A mesma ação garante a isenção dos pagamentos futuros e a devolução dos cinco anos anteriores. O STF decidiu no Tema 1373 que a ação não depende de pedido administrativo prévio. Para aposentados do INSS e servidores federais, a ação é contra a União, na Justiça Federal; para servidores estaduais e municipais, contra o próprio ente, na Justiça Estadual (Tema 364 do STF e Súmula 447 do STJ). Quem tem doença grave tem prioridade na tramitação (art. 1.048, I, do Código de Processo Civil).

Todo o processo pode ser feito a distância, sem deslocamentos. O passo a passo está no guia como pedir a isenção do Imposto de Renda por doença grave.

Em resumo

A doença de Paget do osso, ou osteíte deformante, dá direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria, pensão, reforma e previdência privada quando está em estado avançado. Como não há uma classificação oficial, o laudo precisa descrever os elementos de gravidade, como vários ossos atingidos, deformidades, complicações e doença ativa em locais de risco. O tratamento que controla a doença não afasta o direito. A doença de Paget da mama é câncer e segue a regra da neoplasia maligna, sem exigência de estágio. A devolução alcança os últimos cinco anos, com correção pela Selic.

Perguntas frequentes

Se você ou alguém da sua família tem doença de Paget, recebe aposentadoria, pensão ou previdência privada e continua com desconto de Imposto de Renda, a equipe do Igor Menezes Advogados pode analisar o laudo e os exames e avaliar se o caso se enquadra. O atendimento é feito a distância, para aposentados de todo o Brasil. Fale com a equipe pelo WhatsApp.