Isenção de IR na previdência privada por doença grave: PGBL e VGBL estão incluídos?

Para muitos aposentados, a previdência privada é a parte mais relevante da renda depois de parar de trabalhar. E é justamente nela que o desconto de Imposto de Renda costuma continuar, mesmo depois que o INSS ou o órgão público já reconheceu a isenção por doença grave. Seguradoras e fundos de pensão seguem retendo o imposto, especialmente nos resgates e nos planos VGBL.

Este guia explica por que a isenção alcança a previdência privada, o que muda entre PGBL e VGBL, como pedir à entidade, o que fazer quando ela se recusa e quanto é possível recuperar.

Por que a previdência privada também é isenta

O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 isenta do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria de quem tem doença grave. O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018, art. 35) estende expressamente a isenção à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, que é exatamente o que os planos de previdência privada pagam.

O STJ foi além e reconheceu que a isenção vale também para os resgates, e não só para a renda mensal, porque os valores acumulados no plano têm natureza de complementação de aposentadoria. No REsp 1.583.638/SC, o tribunal afirmou que é irrelevante se o plano é PGBL ou VGBL, entendimento reafirmado em julgados posteriores, como o REsp 2.141.281/PE.

PGBL e VGBL: o que muda para a isenção

A isenção também não depende do regime de tributação escolhido no plano. Tanto na tabela progressiva quanto na tabela regressiva, de alíquotas decrescentes com o tempo de aplicação, o portador de doença grave não deve sofrer retenção.

Planos abertos e fundos de pensão

A isenção vale para os dois tipos de previdência complementar:

• planos abertos, vendidos por bancos e seguradoras, como os PGBL e VGBL contratados individualmente;
• fundos de pensão, ligados a empresas ou categorias, como Petros, Previ, Funcef e os planos de servidores públicos.

Quem tem mais de um plano precisa pedir a isenção a cada entidade separadamente, porque cada uma é responsável pela própria retenção.

Por que as seguradoras continuam retendo

A resistência tem duas origens. A primeira é a interpretação de que o VGBL seria um seguro de pessoas, e não um plano de previdência, o que afastaria a isenção. A segunda é a cautela das entidades, que temem ser responsabilizadas pela Receita Federal se deixarem de reter sem uma ordem clara.

Na prática, muitas entidades só suspendem o desconto com laudo de serviço médico oficial, conforme o art. 30 da Lei 9.250/1995, ou com decisão judicial. Quando a recusa persiste, a via judicial costuma ser o caminho para garantir a isenção e a devolução.

Como pedir a isenção à entidade

1. Peça à seguradora ou ao fundo de pensão o formulário de isenção de Imposto de Renda por doença grave.
2. Anexe o laudo médico, de preferência emitido por serviço médico oficial, com o diagnóstico, o CID e a data do diagnóstico.
3. Se já tiver a isenção reconhecida pelo INSS ou pelo órgão público, anexe a decisão.
4. Guarde o protocolo e confira, nos pagamentos seguintes, se a retenção foi suspensa.

Quando a entidade se recusa

Se o pedido for negado, ignorado ou atendido só para o futuro, a ação judicial garante a isenção e a devolução do período completo. Como o Imposto de Renda é um tributo federal, a ação é proposta contra a União, e a entidade é comunicada da decisão para deixar de reter. O STF decidiu, no Tema 1373, que a ação não depende de pedido administrativo prévio.

Na Justiça, a Súmula 598 do STJ dispensa o laudo oficial quando a doença está comprovada por outros documentos. E a Súmula 627 do STJ afasta a exigência de sintomas atuais, o que protege quem já concluiu o tratamento.

O mandado de segurança pode ser usado para interromper a retenção quando toda a prova é documental e está pronta. Ele não serve, porém, para cobrar o imposto pago no passado, o que exige ação própria de restituição.

A data do diagnóstico define quanto você recupera

Muitas entidades, quando aceitam o pedido, aplicam a isenção apenas a partir da data do laudo. O STJ reafirmou, no AgInt no PUIL 3.606/RS, julgado em 15/10/2024, que a isenção começa na data do diagnóstico. Para quem fez resgates grandes depois de ficar doente, essa diferença pode representar a maior parte do valor a recuperar.

Quanto é possível recuperar

É possível pedir a devolução do imposto retido nos cinco anos anteriores ao pedido, ou desde o diagnóstico, se ele for mais recente, com correção pela Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995). Isso inclui a renda mensal e os resgates feitos no período. Para estimar o valor sobre o benefício mensal, use a calculadora de restituição do Imposto de Renda por doença grave. Os resgates exigem cálculo próprio, com base nos informes da entidade.

Quem ainda trabalha

O Tema 1037 do STJ afastou a isenção sobre os rendimentos de quem continua em atividade. Para quem é aposentado e trabalha, a previdência privada recebida como complementação de aposentadoria continua isenta, e só o salário é tributado. Já o resgate feito por quem ainda não se aposentou é uma situação discutida e exige análise do caso.

Como declarar

Reconhecida a isenção, os valores recebidos da previdência privada passam a ser informados na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis, na linha própria para aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave, conforme o informe de rendimentos da entidade. Se a entidade continuar informando os valores como tributáveis, a correção do informe deve ser pedida a ela antes da declaração.

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Em resumo

A isenção do Imposto de Renda por doença grave alcança a previdência privada, na renda mensal e nos resgates, em planos PGBL e VGBL, abertos ou de fundos de pensão. O STJ considera irrelevante a modalidade do plano, mas muitas entidades resistem, sobretudo no VGBL, e só cumprem com laudo oficial ou decisão judicial. A ação é proposta contra a União, sem necessidade de pedido prévio, e a devolução alcança os últimos cinco anos, desde o diagnóstico, corrigidos pela Selic.

Perguntas frequentes

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