Quem tem direito à isenção do Imposto de Renda

A isenção vale para quem recebe aposentadoria, pensão ou reforma e tem uma das doenças graves previstas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. Não importa o valor do benefício, nem se a doença surgiu antes ou depois da aposentadoria.

Aposentados

Pelo INSS ou por regime próprio, inclusive quem recebe complementação de previdência privada.

Pensionistas

Quem recebe pensão por morte e é portador de doença grave, ainda que o titular original não fosse.

Servidores inativos

Servidores públicos aposentados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Militares

Militares reformados ou da reserva remunerada das Forças Armadas, das Polícias e dos Bombeiros.

Atenção: a isenção alcança os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Salário de quem ainda está na ativa continua tributado, conforme o Tema 1037 do STJ.

Doenças que dão direito à isenção

A lista da lei é fechada: só as condições abaixo garantem o benefício. Não é preciso estar incapacitado, nem ter sintomas atuais, e a isenção continua mesmo com a doença controlada (Súmula 627 do STJ).

  • Câncer (neoplasia maligna)
  • Cardiopatia grave
  • Cegueira, inclusive visão monocular
  • Alzheimer e alienação mental
  • Doença de Parkinson
  • Esclerose múltipla
  • Paralisia irreversível e incapacitante
  • Nefropatia grave
  • Hepatopatia grave
  • HIV / Aids
  • Espondiloartrose anquilosante
  • Tuberculose ativa
  • Hanseníase
  • Fibrose cística
  • Doença de Paget avançada
  • Contaminação por radiação
  • Moléstia profissional
  • Aposentadoria por acidente em serviço
Minha doença está na lista

Como funciona o atendimento

Todo o processo é feito a distância, com acompanhamento individual do início ao fim, para clientes de qualquer lugar do Brasil.

1

Análise do caso

Você conta sua situação pelo WhatsApp e verificamos se a doença e o tipo de rendimento estão protegidos pela lei.

2

Documentos

Orientamos sobre laudos, exames e comprovantes de rendimento, e o que pedir ao médico para que o laudo seja suficiente.

3

Pedido

Escolhemos a via adequada, administrativa ou judicial. Na Justiça, não é preciso pedido prévio ao órgão pagador (Tema 1373 do STF).

4

Isenção e restituição

Buscamos o fim dos descontos e a devolução do imposto pago nos últimos cinco anos, corrigido pela Selic.

Quero analisar meu caso

Por que confiar seu caso ao Igor Menezes Advogados

Seu direito começa na data do diagnóstico, e não na data do laudo. Trabalhamos para que a restituição alcance todo o período a que você tem direito.

Dedicação exclusiva a este tema

O escritório atua somente com isenção e restituição de Imposto de Renda por doença grave. Isso significa conhecer as exigências de cada órgão pagador, do INSS aos regimes próprios dos Estados e às entidades de previdência privada.

A data certa faz diferença no valor

O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a isenção começa na data do diagnóstico, e não na data do laudo oficial. Pedidos mal instruídos deixam anos de restituição para trás. Cada caso é montado para comprovar o início real da doença.

O caminho escolhido caso a caso

Nem todo caso precisa de processo, e nem todo caso deve esperar a via administrativa. Avaliamos a documentação e indicamos o caminho mais adequado, explicando o motivo antes de qualquer contratação.

Transparência em cada etapa

Você acompanha o andamento do seu caso com a nossa equipe, sempre pelos canais oficiais do escritório. Os dados da sociedade estão publicados no site e podem ser conferidos no Cadastro Nacional dos Advogados.

Depoimentos

Eduardo Patrocínio

Profissional dinâmico, com muito boa vontade e confiável. Obrigado pela prestação de serviços, Igor. Recomendo.

Sidnei Santos

Super profissional, ágil, atencioso e competente. Recomendo.

Giulia Colnago

Excelente. Advogado diligente, com conhecimento amplo da matéria. Indico de olhos fechados.

Diego Storch Souza

Ótimo profissional, honesto, atencioso , Deus abençoe…

Layz Pacheco

Excelente atendimento

Veja mais avaliações

Ferramentas e guias para entender seu direito

Informação clara para você saber se tem direito, quanto pode recuperar e qual o caminho para pedir.

Calculadora de restituição Simule quanto do imposto descontado nos últimos cinco anos pode voltar para você, já corrigido pela Selic. Fazer a simulação › Doenças que dão direito Conheça as 18 hipóteses previstas na lei e as regras que valem para todas elas. Ver a lista completa › Como pedir a isenção O passo a passo do pedido: laudo, documentos, fonte pagadora e declaração anual. Ler o guia › Previdência privada A isenção também alcança PGBL, VGBL e complementação de aposentadoria. Entender o tema › Perguntas frequentes Respostas diretas sobre laudo, doença controlada, valores e quem ainda trabalha. Ver as respostas › Análise do seu caso Converse com a equipe e receba uma análise individual sobre isenção e restituição. Falar pelo WhatsApp ›
Igor Menezes, advogado especialista em isenção de Imposto de Renda

Igor Menezes

Advogado · OAB/RS 127.479

Quem Somos

O Igor Menezes Advogados é um escritório de Porto Alegre dedicado exclusivamente à isenção e à restituição do Imposto de Renda por doença grave.

Atendemos clientes de todo o Brasil de forma totalmente digital, com análise individual de cada caso.

Nossa equipe acompanha cada processo em todas as etapas, da análise dos documentos à restituição dos valores.

Perguntas frequentes

As dúvidas que mais recebemos de aposentados, pensionistas e seus familiares.

Preciso de laudo de médico perito oficial?
Na via judicial, não. Segundo a Súmula 598 do STJ, o juiz pode reconhecer a isenção com base em laudo do seu médico particular e em outros documentos, desde que demonstrem a doença.
A doença está controlada ou fui curado. Ainda tenho direito?
Sim. A Súmula 627 do STJ dispensa a demonstração de sintomas atuais ou de volta da doença. Quem teve câncer e está em remissão, por exemplo, mantém o direito à isenção.
Quanto posso receber de volta?
É possível pedir a devolução do imposto pago nos últimos cinco anos, contados a partir da data do diagnóstico quando ele for mais recente, com correção pela taxa Selic. O valor depende do benefício e do imposto descontado em cada mês.
A isenção vale para previdência privada?
Sim. O STJ reconhece a isenção sobre a complementação de aposentadoria e os resgates de planos de previdência privada, sejam eles PGBL ou VGBL.
Preciso pedir primeiro ao INSS ou ao órgão pagador?
Não. O STF decidiu, no Tema 1373, que a ação judicial de isenção e restituição não depende de pedido administrativo prévio.
Quem ainda trabalha tem direito?
Não sobre o salário. A isenção se aplica aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e não aos rendimentos de quem continua em atividade (Tema 1037 do STJ).
Moro em outro estado. Posso ser atendido?
Sim. O atendimento do Igor Menezes Advogados é totalmente digital e alcança clientes de todo o Brasil, com conversas pelo WhatsApp e assinatura eletrônica de documentos.
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Transparência e segurança

Dados oficiais do escritório: proteja-se do golpe do falso advogado

Golpistas têm se passado por advogados para pedir pagamentos em nome de processos reais. Antes de qualquer tratativa, confira se o contato vem dos canais oficiais do Igor Menezes Advogados.

Importante: o escritório nunca pede Pix, depósito ou pagamento de taxas para liberar valores de processo. Recebeu uma mensagem assim? Não pague e confirme pelo nosso WhatsApp oficial.

  • Razão socialIgor Nunes de Menezes Sociedade Individual de Advocacia
  • Registro da sociedadeOAB/RS 12.534 · CNPJ 47.810.135/0001-86
  • Advogado responsávelIgor Nunes de Menezes · OAB/RS 127.479
  • Único WhatsApp oficial(51) 98040-6304
  • Site oficialigormenezes.com.br
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