Alzheimer dá direito à isenção do Imposto de Renda? Entenda quando a doença se enquadra como alienação mental

Quem convive com um familiar com Alzheimer sabe que a doença muda a rotina da casa inteira. Consultas, medicamentos, cuidadores e adaptações passam a fazer parte do orçamento, enquanto o Imposto de Renda continua sendo descontado todos os meses da aposentadoria ou da pensão.

Segundo a Associação Brasileira de Alzheimer (ABRAz), estima-se que mais de 1,7 milhão de brasileiros tenham a doença, e que a maior parte das pessoas com demência ainda não tenha diagnóstico. Sem diagnóstico e sem informação, muitas famílias nem sabem que a isenção pode ser discutida. Este artigo explica quando o Alzheimer se enquadra na lei, o que os tribunais vêm decidindo, quais documentos fazem diferença e como fica a situação quando o aposentado já não consegue cuidar sozinho dos próprios interesses.

Por que o Alzheimer não aparece pelo nome na lei

O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 isenta do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria e reforma de quem tem uma das doenças listadas, “com base em conclusão da medicina especializada”, mesmo que a doença tenha surgido depois da aposentadoria. Entre essas doenças está a alienação mental. O Alzheimer, porém, não é citado expressamente.

Isso importa porque o STJ considera essa lista taxativa (Tema 250): não é possível incluir doenças que não estejam nela. A Fazenda costuma usar esse argumento para negar a isenção a quem tem Alzheimer.

A resposta dos tribunais está na diferença entre doença e estado. A alienação mental não é uma doença específica, com um código próprio. É um estado de comprometimento das funções mentais que pode resultar de várias doenças, entre elas o Alzheimer. Quando o Alzheimer leva a esse estado, a pessoa passa a se enquadrar em uma hipótese que já está na lei. Não se trata de ampliar a lista, mas de reconhecer que o caso concreto se encaixa nela.

O que o STJ decidiu sobre Alzheimer e alienação mental

No AgInt no REsp 2.082.632/DF, julgado pela Primeira Turma em 18/03/2024, sob relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, o STJ afirmou que a pessoa com Alzheimer tem direito à isenção do Imposto de Renda quando a doença resulta em alienação mental. O tribunal lembrou que a lei não faz referência específica ao Alzheimer, mas que a própria Primeira Turma já admitia a isenção nessa situação desde 2006 (REsp 800.543/PE).

O caso era de uma servidora aposentada do Distrito Federal, com 79 anos, que pediu a devolução do imposto pago. A sentença e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceram o direito, e o STJ manteve a decisão.

Um detalhe desse julgamento ajuda a entender como esses processos funcionam na prática. O STJ registrou que concluir pela existência ou não de alienação mental depende de prova, e que essa análise cabe às instâncias que examinam os documentos e a perícia. Em outras palavras, o direito está reconhecido, mas cada caso é decidido a partir do que está demonstrado no processo.

Todo diagnóstico de Alzheimer dá direito à isenção?

Não. Esse é o ponto que exige mais cuidado. O Alzheimer é uma doença progressiva, e o comprometimento mental varia muito de uma fase para outra.

O Ministério da Saúde descreve a doença como um “transtorno neurodegenerativo progressivo e fatal” e a divide em estágios. Na forma inicial, aparecem alterações de memória, de personalidade e de orientação no espaço. Na forma moderada, surgem dificuldade para falar, realizar tarefas simples e coordenar movimentos, além de agitação e insônia. Na forma grave, a pessoa passa a resistir às tarefas diárias e perde o controle de funções básicas, até chegar à fase terminal, com restrição ao leito.

Nas fases mais avançadas, em regra, o próprio quadro já caracteriza a alienação mental: a pessoa perde a orientação, a autonomia e a capacidade de conduzir a própria vida. Nas fases iniciais, a situação é diferente. O Hospital Sírio-Libanês, por exemplo, distingue o transtorno neurocognitivo leve, com lapsos de memória mas sem perda funcional significativa, da demência propriamente dita, em que já há dependência nas atividades do dia a dia. A ABRAz aponta que, mesmo na fase leve da demência, a pessoa costuma precisar de supervisão para atividades mais complexas, como pagar contas.

Por isso, o código da doença sozinho não resolve. O que define o enquadramento é a descrição, feita por médico especializado, do comprometimento cognitivo e funcional que caracteriza a alienação mental. Quando esse comprometimento ainda não existe, a isenção não está garantida, e a orientação é acompanhar a evolução e guardar toda a documentação médica.

É preciso esperar a doença chegar à fase grave?

Não. Em junho de 2026, a Segunda Turma do STJ julgou um caso que tratava exatamente dessa questão (REsp 2.187.213/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado por unanimidade em 09/06/2026).

Uma aposentada teve o diagnóstico de Alzheimer em 2013, e o quadro evoluiu para grave em 2020. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a isenção apenas a partir do agravamento, entendendo que o diagnóstico, por si só, não fazia presumir a alienação mental.

O STJ reformou essa decisão. Para a Turma, a lei exige a comprovação médica especializada da alienação mental, mas não exige que a doença tenha chegado ao estágio mais avançado. A relatora observou que o art. 6º, XIV, fala em “cardiopatia grave” e “nefropatia grave”, mas não qualifica a alienação mental como grave. Exigir fase avançada seria criar um requisito que a lei não prevê. Com isso, a isenção foi reconhecida a partir da data do diagnóstico médico especializado da alienação mental, e não da emissão de laudo oficial nem do agravamento posterior do quadro.

A decisão não diz que qualquer diagnóstico de Alzheimer gera isenção. Ela diz que, uma vez comprovada a alienação mental por médico especializado, a isenção vale desde esse momento, sem necessidade de aguardar a piora da doença.

CID do Alzheimer e de outras demências

O laudo costuma indicar um dos códigos abaixo, da Classificação Internacional de Doenças (CID-10):

O mesmo raciocínio vale para outras demências. O Ministério da Saúde cita, além do Alzheimer, a demência vascular, a demência mista, a demência com corpos de Lewy e a demência frontotemporal. Como o que a lei exige é a alienação mental, e não um nome de doença, qualquer uma delas pode fundamentar a isenção quando o laudo demonstrar esse estado. Em todos os casos, o código é apenas o ponto de partida: é a descrição do quadro que faz a diferença.

O que o laudo médico precisa conter

O diagnóstico de Alzheimer é feito por exclusão, normalmente por neurologista ou psiquiatra geriatra, a partir de entrevista clínica, avaliação cognitiva, exames de sangue e exames de imagem, como ressonância magnética ou tomografia. Esses documentos são a base da prova. Para fins de isenção, o laudo ganha força quando traz:

• o diagnóstico com o CID correspondente;
• a data em que o diagnóstico foi feito e, se possível, a data em que o comprometimento mental foi constatado pela primeira vez;
• a descrição das limitações cognitivas e funcionais, como desorientação, perda de memória, dificuldade para se comunicar, para tomar decisões ou para cuidar das próprias finanças e da higiene;
• a conclusão de que o quadro caracteriza alienação mental, com a indicação dessa expressão;
• a identificação do médico, com especialidade e registro no conselho, e do serviço de saúde.

As datas merecem atenção especial. Como a isenção retroage à data do diagnóstico especializado da alienação mental, é essa informação que define o período de imposto que pode ser recuperado. Se o laudo atual não trouxer esses elementos, é legítimo voltar ao médico assistente e pedir que eles passem a constar, com base no prontuário e no acompanhamento já realizado. O artigo sobre laudo médico para isenção do Imposto de Renda traz mais detalhes sobre esse documento.

Também ajudam a compor a prova os exames do diagnóstico, as avaliações neuropsicológicas, as receitas dos medicamentos usados no tratamento, os relatórios de acompanhamento e, quando houver, os documentos do pedido de medicamentos pelo SUS.

Pedido administrativo ou ação judicial

Na via administrativa, o pedido é feito ao órgão que paga o benefício, como o INSS, o regime próprio do servidor ou o fundo de previdência. Nesse caminho, o art. 30 da Lei 9.250/1995 exige laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, e atestados ou laudos particulares não são aceitos. O órgão também pode convocar o aposentado para perícia.

Na via judicial, as regras são mais flexíveis. A Súmula 598 do STJ dispensa o laudo oficial quando o juiz considerar a doença comprovada por outros meios, como laudo do médico particular, exames e prontuários. Além disso, o Supremo Tribunal Federal decidiu no Tema 1373 que a ação não depende de pedido administrativo prévio. Para famílias que lidam com um aposentado com mobilidade e compreensão reduzidas, evitar novas perícias e deslocamentos costuma ser um fator relevante na escolha do caminho.

No caso de servidores estaduais e do Distrito Federal, o imposto retido pertence ao próprio ente, que é quem responde pela ação, na Justiça Estadual ou do Distrito Federal (Tema 364 do STF e Súmula 447 do STJ). Foi o que aconteceu no caso da servidora do Distrito Federal julgado pelo STJ em 2024.

Quem faz o pedido quando o aposentado não consegue agir sozinho

Essa é uma das maiores dúvidas das famílias. A isenção não depende de interdição prévia: a capacidade para os atos da vida civil e o direito à isenção são questões diferentes. O caminho depende da situação do aposentado.

Se ele ainda tem discernimento, pode ele mesmo assinar a procuração, com o acompanhamento da família. A procuração, porém, só é válida se assinada enquanto a pessoa ainda compreende o ato. É mais um motivo para não deixar o assunto para depois.

Se já existe curatela, quem representa o aposentado é o curador. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) estabelece que a curatela é medida extraordinária, proporcional a cada caso, e que alcança justamente os atos de natureza patrimonial e negocial (arts. 84 e 85). O pedido de isenção e de restituição se encaixa nessa categoria. No caso julgado pelo STJ em 2026, a ação foi proposta pela aposentada, representada por sua curadora.

Se o aposentado já não tem discernimento e não há curador nomeado, a família precisa de orientação jurídica sobre a forma adequada de representação antes de propor a ação.

Quanto pode ser recuperado

Reconhecida a isenção, o desconto mensal deixa de ser feito, e o imposto pago indevidamente pode ser devolvido. A restituição alcança o período desde o diagnóstico especializado da alienação mental, limitada aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção pela taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995).

A isenção também alcança a complementação de aposentadoria paga por previdência privada, conforme entendimento do STJ (REsp 1.583.638/SC). Já os rendimentos de quem continua trabalhando seguem tributados, porque a isenção se limita a aposentadoria, reforma e pensão (Tema 1037 do STJ). Isso pode ser relevante nos casos de Alzheimer de início precoce, antes da aposentadoria.

Para ter uma estimativa do valor, use a calculadora de restituição do Imposto de Renda por doença grave. Se não souber se há desconto no benefício, veja como saber se há desconto de Imposto de Renda na aposentadoria ou pensão.

Artigos relacionados

• guia completo da isenção do Imposto de Renda por doença grave;
• doenças que dão direito à isenção;
• laudo médico para isenção do Imposto de Renda.

Em resumo

O Alzheimer não está escrito na lista do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, mas pode dar direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria, reforma e pensão quando resulta em alienação mental. O STJ reconhece esse enquadramento desde 2006 e o reafirmou em 2024. Em 2026, decidiu que não é preciso aguardar a fase grave: comprovada a alienação mental por médico especializado, a isenção vale desde esse diagnóstico. O diagnóstico de Alzheimer, sozinho, não basta. O laudo precisa descrever o comprometimento mental e as datas, e é isso que define o direito e o valor a recuperar, limitado aos últimos cinco anos.

Perguntas frequentes

Se alguém da sua família tem Alzheimer ou outra demência e continua com Imposto de Renda descontado da aposentadoria ou da pensão, a equipe do Igor Menezes Advogados pode analisar a documentação médica e indicar o caminho mais adequado para o caso. Fale com a equipe pelo WhatsApp.