Câncer dá direito à isenção do Imposto de Renda? Guia para aposentados e pensionistas

Receber um diagnóstico de câncer muda a rotina da família inteira. Consultas, exames, tratamento e despesas passam a ocupar o espaço que antes era de outras preocupações. Nesse momento, poucos aposentados e pensionistas sabem que a lei garante um alívio financeiro concreto: o fim do desconto de Imposto de Renda sobre a aposentadoria, a pensão ou a reforma, e a devolução do que foi pago indevidamente.

Este guia explica quem tem direito, o que acontece quando o tratamento termina, como deve ser o laudo, quais caminhos existem para pedir a isenção e quanto é possível recuperar.

O que diz a lei sobre câncer e Imposto de Renda

O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 lista as doenças graves que tornam isentos de Imposto de Renda os proventos de aposentadoria, reforma e pensão. A neoplasia maligna, nome técnico do câncer, está nessa lista desde a redação original da lei.

Na prática, isso significa que todo tipo de câncer maligno está protegido: de mama, de próstata, de pele, de intestino, de pulmão, leucemias, linfomas e qualquer outro tumor classificado como maligno no laudo. A lei não faz distinção entre tipos, estágios ou gravidade do tratamento. Tumores benignos, por outro lado, não dão direito à isenção.

Para conhecer as outras doenças da lista, veja a página doenças que dão direito à isenção do Imposto de Renda.

Quem tem direito à isenção por câncer

A isenção vale para quem recebe rendimento de inatividade e tem o diagnóstico de neoplasia maligna. Estão incluídos:

• aposentados pelo INSS ou por regime próprio de servidores públicos;
• pensionistas, mesmo que o titular original do benefício não tivesse a doença;
• militares reformados ou da reserva remunerada;
• quem recebe complementação de aposentadoria ou resgata plano de previdência privada.

Não importa o valor do benefício, nem se o câncer surgiu antes ou depois da aposentadoria. Também não é exigido que a pessoa esteja incapacitada ou afastada de suas atividades do dia a dia.

Pensionistas têm algumas particularidades, explicadas no artigo sobre isenção de IR para pensionistas com doença grave.

Quem ainda trabalha não tem isenção sobre o salário

A isenção alcança apenas os proventos de aposentadoria, reforma e pensão. O Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1037, que o rendimento de quem continua em atividade segue tributado, mesmo que a pessoa tenha câncer. Assim, quem é aposentado e voltou a trabalhar tem isenção sobre a aposentadoria, mas continua pagando imposto sobre o salário.

Pelo mesmo motivo, aluguéis, aplicações financeiras e outros rendimentos que não sejam aposentadoria, reforma ou pensão não ficam isentos.

Câncer em remissão ou tratamento encerrado: o direito continua

Essa é a dúvida mais comum, e a resposta é clara. A Súmula 627 do STJ estabelece que, para manter a isenção, não é preciso demonstrar sintomas atuais nem que a doença voltou. Quem teve câncer, fez cirurgia, concluiu a quimioterapia ou a radioterapia e hoje está em acompanhamento mantém o direito.

O entendimento dos tribunais leva em conta que o paciente oncológico continua sob controle médico, com exames periódicos, e que o objetivo da lei é aliviar quem enfrentou uma doença grave. Na via administrativa, porém, alguns órgãos pagadores ainda cancelam a isenção depois de um prazo fixado no laudo. Nesses casos, a Justiça costuma restabelecer o benefício.

O tema é aprofundado no artigo tive uma doença grave e me curei: ainda tenho direito à isenção?

Situações comuns: tem direito ou não?

A data do diagnóstico define quanto você recupera

Este é o ponto que mais pesa no valor final e o que mais passa despercebido. Muitos pedidos são reconhecidos apenas a partir da data do laudo oficial, emitido meses ou anos depois da descoberta da doença. Com isso, o aposentado deixa para trás todo o imposto descontado entre o diagnóstico e o laudo.

A Primeira Seção do STJ, no AgInt no PUIL 3.606/RS, julgado em 15/10/2024, reafirmou que a isenção começa na data em que a doença foi diagnosticada, e não na data do laudo. Por isso, é importante reunir o primeiro exame que confirmou o câncer, como a biópsia ou o anatomopatológico, e o relatório médico que registra quando o diagnóstico foi feito.

Como deve ser o laudo médico

Na via judicial, não é obrigatório o laudo de médico perito oficial. A Súmula 598 do STJ permite que o juiz reconheça a isenção com base em laudo do médico particular e em outros documentos. Ainda assim, um laudo bem feito encurta o caminho em qualquer via. Ele deve conter:

1. o diagnóstico de neoplasia maligna, escrito com essas palavras;
2. o código da CID, que para os cânceres malignos fica no grupo C (de C00 a C97);
3. a data do diagnóstico, de preferência com referência ao exame que o confirmou;
4. o tratamento realizado ou em curso;
5. nome, assinatura, número do CRM e carimbo do médico.

Na via administrativa, a Lei 9.250/1995, em seu art. 30, exige laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. É por isso que o INSS e os órgãos públicos pedem a perícia própria antes de suspender o desconto.

Como pedir a isenção, conforme quem paga o benefício

O pedido para parar o desconto é feito à fonte pagadora, isto é, a quem deposita o benefício todo mês:

• Aposentados e pensionistas do INSS: pelo aplicativo ou site Meu INSS, no serviço de isenção de Imposto de Renda, com agendamento de perícia.
• Servidores aposentados e pensionistas de regime próprio: no órgão de recursos humanos ou no instituto de previdência do ente (União, Estado ou Município), que encaminha para a junta médica oficial.
• Militares reformados: na unidade pagadora da respectiva Força ou corporação.
• Previdência privada e complementar: diretamente na entidade que paga o benefício ou administra o plano.

Quando a via administrativa demora, nega o pedido ou reconhece a isenção só a partir do laudo oficial, a ação judicial é o caminho para garantir o período completo. O STF decidiu, no Tema 1373, que essa ação não depende de pedido administrativo prévio.

Um ponto que define onde a ação é proposta: para servidores estaduais e municipais, o imposto retido pertence ao próprio Estado ou Município, que responde pela ação na Justiça Estadual (Tema 364 do STF e Súmula 447 do STJ). Para aposentados do INSS e servidores federais, a ação é contra a União, na Justiça Federal.

O passo a passo completo está no guia como solicitar a isenção de Imposto de Renda por doença grave.

A isenção também vale para a previdência privada

Quem tem câncer e recebe complementação de aposentadoria ou resgata valores de previdência privada também está isento. O STJ reconhece a isenção nesses casos (REsp 1.583.638/SC), e é irrelevante se o plano é PGBL ou VGBL. Para quem acumulou reserva ao longo da vida, essa parcela pode representar a maior parte do valor a recuperar.

Veja mais no artigo sobre isenção de IR na previdência privada por doença grave.

Quanto é possível recuperar

Além de parar os descontos futuros, é possível pedir a devolução do imposto pago nos cinco anos anteriores ao pedido, desde que o diagnóstico seja anterior a esse período. Se o câncer foi diagnosticado há menos de cinco anos, a devolução começa na data do diagnóstico. Os valores são corrigidos pela taxa Selic, conforme o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, e o 13º também entra na conta.

Para ter uma ideia do valor no seu caso, use a calculadora de restituição do Imposto de Renda por doença grave. Ela considera as tabelas do IR de cada ano e a correção pela Selic.

Como declarar depois do reconhecimento

Com a isenção reconhecida, os proventos passam a ser informados na declaração anual como rendimentos isentos e não tributáveis, na linha própria para aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave. Para os anos anteriores, a restituição pode ser buscada com a retificação das declarações do período ou pela via judicial, conforme o caso. Antes de retificar, vale conferir se o informe de rendimentos da fonte pagadora já foi corrigido, para evitar divergências com a Receita Federal.

Outros artigos sobre tipos específicos de câncer

Alguns diagnósticos geram dúvidas próprias, tratadas em artigos separados:

• câncer de próstata e isenção de IR para aposentados e pensionistas;
• carcinoma basocelular (câncer de pele) e isenção do IR.

Em resumo

O aposentado, pensionista ou militar reformado com câncer tem direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos, inclusive sobre previdência privada, e mantém esse direito mesmo depois do tratamento. A devolução alcança os últimos cinco anos, corrigidos pela Selic, e começa na data do diagnóstico, não na data do laudo. O que define o resultado é a qualidade da documentação: um laudo completo, a prova da data em que a doença foi descoberta e a escolha do caminho certo para cada fonte pagadora.

Perguntas frequentes

Se você ou alguém da sua família teve diagnóstico de câncer e continua com desconto de Imposto de Renda na aposentadoria ou na pensão, a equipe do Igor Menezes Advogados pode analisar a documentação e indicar o caminho mais adequado para o seu caso. Fale com a equipe pelo WhatsApp.