Carcinoma basocelular dá direito à isenção do Imposto de Renda? Guia para aposentados e pensionistas

O carcinoma basocelular costuma ser descoberto numa consulta de rotina ao dermatologista: uma pequena lesão no rosto, nas orelhas ou no couro cabeludo, retirada no consultório ou numa cirurgia simples. Como o tratamento costuma ser rápido e o prognóstico é bom, muitos aposentados nem associam o diagnóstico à palavra câncer, e menos ainda ao Imposto de Renda.

Mas o laudo da biópsia diz carcinoma, e para a lei isso basta. Este guia explica por que o basocelular dá direito à isenção, como responder às negativas mais comuns, quais documentos reunir e quanto é possível recuperar.

A lei pede neoplasia maligna, e não gravidade

O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 lista a neoplasia maligna entre as doenças que isentam do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria, reforma e pensão. Diferentemente da cardiopatia, da nefropatia e da hepatopatia, para as quais a lei exige que a doença seja grave, a neoplasia maligna não tem nenhuma graduação no texto legal.

Isso significa que não importa se o tumor é pequeno, se cresce devagar ou se raramente se espalha. O que importa é a natureza maligna, confirmada pelo exame anatomopatológico. O Conselho Federal de Medicina, no Parecer CFM nº 46/2015, também reconheceu o carcinoma basocelular como neoplasia maligna para esse fim.

Quais lesões de pele dão direito

O código C44 se desdobra conforme a região do corpo, como C44.3 para a pele da face. Qualquer subdivisão do C44 indica neoplasia maligna da pele. Para os demais tipos de câncer, veja o guia de isenção do Imposto de Renda por câncer.

“Já tirei e estou curado”: a negativa mais comum

A justificativa que mais aparece nas negativas é a de que a lesão foi retirada e a doença acabou. É também a mais frágil. A Súmula 627 do STJ estabelece que a isenção é devida sem a demonstração de sintomas atuais nem de recidiva da doença, e vale tanto para manter quanto para conceder o benefício.

Na prática, o aposentado que retirou um carcinoma basocelular há três anos e hoje está bem pode pedir a isenção agora e a devolução do imposto pago desde o diagnóstico. O tema está detalhado no artigo sobre doença grave curada ou controlada.

Outras negativas frequentes são a de que o tumor tem “baixo potencial de agressividade”, argumento que a lei não autoriza, já que não gradua a gravidade da neoplasia maligna, e o vencimento do prazo de validade do laudo oficial, previsto no art. 30, § 1º, da Lei 9.250/1995, que também não se sustenta diante da Súmula 627.

Lesões que voltam ou aparecem em outros locais

Quem tem um carcinoma basocelular tem maior chance de desenvolver outras lesões ao longo dos anos, e muitos aposentados passam por várias biópsias e retiradas. Para a isenção, o que importa é o primeiro diagnóstico de neoplasia maligna, porque é ele que marca o início do direito e define o período da restituição. Por isso, vale procurar o laudo anatomopatológico mais antigo, mesmo que a lesão tenha sido pequena.

Documentos para comprovar o diagnóstico

1. Laudo anatomopatológico da biópsia ou da peça cirúrgica, com o resultado “carcinoma basocelular” ou outra neoplasia maligna da pele. É o documento principal.
2. Relatório do dermatologista com o histórico: lesão, procedimento, resultado da biópsia, CID e data do diagnóstico.
3. Relatório da cirurgia ou do procedimento, quando houver.
4. Laudos de lesões posteriores, se existirem.
5. Comprovantes do benefício, como contracheques ou extrato do INSS, e declarações de Imposto de Renda dos últimos anos.

Na via administrativa, o art. 30 da Lei 9.250/1995 exige laudo de serviço médico oficial. Na Justiça, a Súmula 598 do STJ admite o laudo particular e os demais documentos, o que costuma ser decisivo quando a lesão já foi retirada e a perícia oficial não encontra sinais da doença.

A data do diagnóstico define quanto você recupera

No carcinoma basocelular, a data do diagnóstico é, em regra, a data do laudo anatomopatológico que confirmou a malignidade. A Primeira Seção do STJ reafirmou, no AgInt no PUIL 3.606/RS, julgado em 15/10/2024, que a isenção começa nessa data, e não na data do laudo oficial emitido depois. Como a lesão costuma ter sido retirada há anos, esse ponto faz grande diferença no valor.

Quem tem direito

Têm direito aposentados do INSS e de regimes próprios, pensionistas, militares reformados e quem recebe complementação de aposentadoria ou resgata previdência privada, seja PGBL ou VGBL. No caso do pensionista, a doença precisa ser dele, e não do falecido, como explica o artigo sobre pensionistas com doença grave. Quem continua trabalhando segue pagando imposto sobre o salário, conforme o Tema 1037 do STJ.

A isenção depois da redução de 2026

Desde 2026, a Lei 15.270/2025 zerou o imposto mensal de quem recebe até R$ 5.000 e o reduziu parcialmente até R$ 7.350. Para quem está nessa faixa, a isenção por doença grave pode não mudar o desconto atual, mas continua valendo para recuperar o imposto pago nos anos anteriores a 2026. Para quem recebe acima disso, ela elimina o desconto mensal sobre todo o benefício.

Como pedir a isenção e a restituição

O pedido para parar o desconto é feito a quem paga o benefício: no Meu INSS, para aposentados e pensionistas do INSS; no setor de recursos humanos ou instituto de previdência, para servidores; na unidade pagadora, para militares; e na entidade do plano, para previdência privada. Quem tem mais de uma fonte pagadora precisa pedir em cada uma.

Se o pedido for negado porque a lesão já foi retirada, ou se a isenção for reconhecida só a partir do laudo oficial, a ação judicial permite discutir o período completo. O STF decidiu no Tema 1373 que a ação não depende de pedido administrativo prévio. O passo a passo está no guia como solicitar a isenção de Imposto de Renda por doença grave.

A devolução alcança o imposto pago nos cinco anos anteriores ao pedido, ou desde o diagnóstico, se for mais recente, com correção pela Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995). Para estimar o valor, use a calculadora de restituição do Imposto de Renda por doença grave.

Em resumo

O carcinoma basocelular é neoplasia maligna e dá direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria, reforma, pensão e previdência privada, porque a lei não exige gravidade para o câncer. O direito continua depois da retirada da lesão, e a negativa por “baixa agressividade” não tem amparo legal. O documento central é o laudo anatomopatológico mais antigo, que marca o início do direito e da restituição dos últimos cinco anos, corrigida pela Selic.

Perguntas frequentes

Se você é aposentado, pensionista ou militar reformado e já teve um carcinoma basocelular ou outro câncer de pele, a equipe do Igor Menezes Advogados pode analisar os seus laudos e indicar o caminho mais adequado. Fale com a equipe pelo WhatsApp.