HIV dá direito à isenção do Imposto de Renda? Mesmo sem sintomas, veja como funciona

Graças ao tratamento antirretroviral, viver com HIV hoje é, para a maioria das pessoas, conviver com uma condição crônica controlada. Muitos aposentados e pensionistas fazem o acompanhamento regular, têm carga viral indetectável e nunca desenvolveram aids. Justamente por isso, muitos acreditam que não teriam direito à isenção do Imposto de Renda, que a lei menciona com a palavra “aids”.

A Justiça, porém, já firmou o entendimento de que o direito alcança quem vive com HIV, com ou sem sintomas. Este guia explica a diferença entre HIV e aids para a lei, o que decidiram os tribunais, como fica o sigilo do diagnóstico, como pedir e quanto é possível recuperar.

HIV e aids: a diferença que importa para a lei

O HIV é o vírus. A aids é a síndrome que pode se desenvolver quando a infecção não é tratada e o sistema imunológico fica comprometido. Hoje, com o tratamento, a maioria das pessoas que vivem com HIV nunca chega a desenvolver aids.

O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 lista a “síndrome da imunodeficiência adquirida” entre as doenças que isentam do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria e reforma, e o inciso XXI estende a isenção às pensões. Durante anos, órgãos pagadores usaram essa redação para negar a isenção a quem tinha HIV sem aids.

O que decidiram os tribunais sobre o HIV sem sintomas

A Segunda Turma do STJ, no REsp 1.808.546/DF, julgado em 17/05/2022 sob relatoria do Ministro Francisco Falcão, reconheceu o direito à isenção ao aposentado que vive com HIV, mesmo sem sintomas de aids.

No mesmo sentido, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, que abrange Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, decidiu em março de 2021 que pessoas com HIV têm direito à isenção mesmo sem sintomas, conforme notícia publicada pelo TRF4. O fundamento foi que, independentemente dos sintomas, há prescrição de medicação contínua e necessidade de controle permanente para evitar a progressão da doença.

Carga viral indetectável não afasta o direito

Muitos pedidos são negados porque os exames mostram carga viral indetectável e CD4 normal. A Súmula 627 do STJ afasta esse argumento: a isenção é devida sem a demonstração de sintomas atuais nem de recidiva da doença. O controle obtido com o tratamento é justamente o objetivo do acompanhamento, e não um motivo para retirar o benefício. O tema está no artigo sobre doença grave curada ou controlada.

Sigilo do diagnóstico

O receio de expor o diagnóstico afasta muitas pessoas do pedido. A lei, porém, protege essa informação em todas as etapas:

• a Lei 14.289/2022 obriga serviços de saúde, empregadores, órgãos públicos e o Judiciário a manter sigilo sobre a condição de quem vive com HIV;
• a Lei Geral de Proteção de Dados classifica a informação de saúde como dado pessoal sensível;
• na Justiça, o processo pode tramitar em segredo de justiça, como prevê o art. 189, III, do Código de Processo Civil para dados protegidos pelo direito à intimidade.

Na via administrativa, o laudo é analisado pela perícia médica e não é divulgado. Na via judicial, o pedido de segredo de justiça é feito já na petição inicial.

Situações comuns

CID e laudo médico

Na CID-10, a doença pelo HIV aparece nos códigos B20 a B24, e o estado de infecção assintomática pelo HIV, no código Z21. Qualquer um deles pode embasar o pedido, desde que o laudo descreva o diagnóstico com clareza.

Na via administrativa, o art. 30 da Lei 9.250/1995 exige laudo de serviço médico oficial. Na Justiça, a Súmula 598 do STJ admite o laudo do infectologista particular, os exames e as prescrições de antirretrovirais. O laudo deve trazer:

1. o diagnóstico de infecção pelo HIV ou de aids;
2. o CID correspondente;
3. a data do diagnóstico, de preferência com referência ao primeiro exame confirmatório;
4. o tratamento em curso;
5. nome, assinatura, CRM e carimbo do médico.

A data do diagnóstico define quanto você recupera

A Primeira Seção do STJ reafirmou, no AgInt no PUIL 3.606/RS, julgado em 15/10/2024, que a isenção começa na data do diagnóstico, e não na data do laudo. Na prática, a devolução alcança o imposto pago nos cinco anos anteriores ao pedido. Se o diagnóstico for mais recente que esse período, a devolução começa na data dele. Quem recebeu o diagnóstico há mais de cinco anos recupera os últimos cinco anos completos.

Quem tem direito

Têm direito os aposentados do INSS e de regimes próprios, os pensionistas, os militares reformados e quem recebe complementação de aposentadoria ou resgata previdência privada, seja PGBL ou VGBL. Veja os artigos sobre pensionistas e previdência privada.

Como pedir a isenção

O pedido para parar o desconto é feito a quem paga o benefício: no Meu INSS, para aposentados e pensionistas do INSS; no órgão de gestão de pessoas ou instituto de previdência, para servidores; na unidade pagadora, para militares; e na entidade do plano, para previdência privada.

Se o pedido for negado por falta de sintomas, ou se a isenção for reconhecida só a partir do laudo oficial, a ação judicial permite discutir o período completo, com segredo de justiça. O STF decidiu no Tema 1373 que a ação não depende de pedido administrativo prévio. Para aposentados do INSS e servidores federais, a ação é contra a União, na Justiça Federal; para servidores estaduais e municipais, contra o próprio ente, na Justiça Estadual (Tema 364 do STF e Súmula 447 do STJ). O passo a passo está no guia como pedir a isenção do Imposto de Renda por doença grave.

Quanto é possível recuperar

Além de parar os descontos, é possível pedir a devolução do imposto pago no período, com correção pela Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995). Para estimar o valor, use a calculadora de restituição do Imposto de Renda por doença grave.

Outros direitos de quem vive com HIV

Além da isenção do Imposto de Renda, quem vive com HIV pode sacar o FGTS (art. 20, XIII, da Lei 8.036/1990) e tem dispensa de carência para benefícios do INSS por incapacidade (art. 151 da Lei 8.213/1991). São direitos com regras próprias, independentes da isenção.

Em resumo

Quem vive com HIV e recebe aposentadoria, pensão, reforma ou previdência privada tem direito à isenção do Imposto de Renda, com ou sem sintomas de aids, como reconheceu o STJ no REsp 1.808.546/DF. A carga viral indetectável não afasta o direito, o diagnóstico é protegido por sigilo e o processo pode tramitar em segredo de justiça. A devolução alcança os últimos cinco anos, desde o diagnóstico, com correção pela Selic.

Perguntas frequentes

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