Cegueira dá direito à isenção do Imposto de Renda? Guia para aposentados e pensionistas.

Perder a visão, total ou parcialmente, exige uma reorganização inteira da vida. Para quem já está aposentado ou recebe pensão, existe um direito pouco conhecido que ajuda nessa adaptação: o fim do desconto de Imposto de Renda sobre o benefício e a devolução do que foi pago nos últimos anos.

Muitas pessoas deixam de pedir porque acreditam que a isenção é só para quem não enxerga nada, ou porque o órgão pagador negou o pedido com base em critérios que a Justiça já afastou. Este guia explica o que a lei considera cegueira, como fica a visão monocular, o que o laudo precisa mostrar e qual caminho seguir conforme quem paga o seu benefício.

A lei não exige cegueira total

O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 isenta do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria, reforma e pensão de quem tem cegueira, entre outras doenças graves. O texto usa apenas a palavra “cegueira”, sem distinguir se ela atinge um ou os dois olhos, nem exigir que a perda de visão seja completa.

Por isso, a interpretação firmada pelos tribunais é ampla: estão protegidos tanto quem perdeu a visão dos dois olhos quanto quem tem cegueira em um olho só. O que importa é a comprovação médica da cegueira, e não o grau de dificuldade que a pessoa enfrenta no dia a dia.

A cegueira é uma das 18 hipóteses da lei. Veja todas na página de doenças que dão direito à isenção do Imposto de Renda.

Visão monocular também dá direito

A cegueira de um olho só, chamada de visão monocular, também garante a isenção. O STJ decidiu no REsp 1.196.500/MT que a lei não distingue cegueira binocular e monocular, e a Fazenda Nacional deixou de contestar essas ações. Como o tema tem detalhes próprios, ele é explicado no guia sobre visão monocular e isenção do Imposto de Renda.

Doenças que levam à cegueira: glaucoma, retinopatia e outras

Glaucoma, retinopatia diabética, degeneração macular, retinose pigmentar, catarata e descolamento de retina não aparecem na lista da lei. O que dá direito à isenção é a cegueira que essas doenças provocam.

Na prática, isso significa que um aposentado com glaucoma avançado que perdeu a visão de um olho tem direito, enquanto alguém com glaucoma controlado e boa visão nos dois olhos ainda não tem. O laudo precisa registrar a perda visual, e não apenas a doença de base. Se a doença evoluir e causar cegueira mais tarde, o direito nasce a partir desse momento.

O CID no laudo: o que cada código significa

O código da CID-10 informado no laudo costuma ser o primeiro ponto examinado pelo órgão pagador. Os códigos do grupo H54 tratam da perda de visão:

Pelo critério usado na legislação brasileira sobre deficiência (Decreto 3.298/1999, com a redação do Decreto 5.296/2004), a cegueira corresponde a acuidade visual igual ou menor que 0,05 no olho avaliado, com a melhor correção óptica. Quando o laudo traz um código de visão subnormal, mas os exames mostram acuidade nesse patamar em um dos olhos, vale pedir ao oftalmologista a revisão do código. Um CID impreciso é uma das causas mais comuns de negativa.

Quem tem direito e quais rendimentos ficam isentos

Têm direito à isenção por cegueira:

• aposentados pelo INSS ou por regime próprio de servidores públicos;
• pensionistas, ainda que o titular do benefício não tivesse a doença;
• militares reformados ou da reserva remunerada;
• quem recebe complementação de aposentadoria ou resgata plano de previdência privada.

A isenção alcança somente os proventos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive o 13º. Salário de quem continua trabalhando segue tributado, conforme o Tema 1037 do STJ. Aluguéis, aplicações financeiras e outros rendimentos também não ficam isentos.

Para quem tem plano de previdência privada, a isenção vale tanto para PGBL quanto para VGBL, como explica o artigo sobre isenção de IR na previdência privada por doença grave.

A isenção não depende de a visão piorar ou de a doença estar ativa

A cegueira costuma ser uma condição estável. Alguns órgãos pagadores, ainda assim, fixam prazo de validade no laudo e cancelam a isenção depois. A Súmula 627 do STJ afasta essa exigência: para manter o benefício, não é preciso demonstrar sintomas atuais nem agravamento da doença. O mesmo raciocínio vale para quem fez cirurgia e recuperou parte da visão depois do diagnóstico, tema tratado no artigo tive uma doença grave e me curei: ainda tenho direito à isenção?

A data do diagnóstico define quanto você recupera

Na cegueira, é comum que a perda de visão tenha sido constatada anos antes do laudo apresentado ao órgão pagador. Se a isenção for reconhecida apenas a partir do laudo, todo o imposto descontado nesse intervalo fica para trás.

A Primeira Seção do STJ reafirmou, no AgInt no PUIL 3.606/RS, julgado em 15/10/2024, que a isenção começa na data do diagnóstico, e não na data do laudo oficial. Por isso, vale reunir o exame mais antigo que registra a cegueira, como uma campimetria, uma medida de acuidade ou um relatório de consulta oftalmológica, além de prontuários de cirurgias e tratamentos.

O que o laudo oftalmológico deve conter

Na Justiça, o laudo de médico particular é aceito: a Súmula 598 do STJ dispensa o laudo oficial quando outros documentos comprovam a doença. Na via administrativa, o art. 30 da Lei 9.250/1995 exige laudo emitido por serviço médico oficial. Em qualquer caso, o laudo do oftalmologista deve trazer:

1. o diagnóstico de cegueira, indicando se é em um ou nos dois olhos;
2. o código da CID-10 correspondente, do grupo H54;
3. a acuidade visual de cada olho, com a melhor correção óptica;
4. a causa da perda visual, como glaucoma, trauma ou retinopatia;
5. a data do diagnóstico ou da constatação da cegueira;
6. a informação de que a condição é irreversível, quando for o caso;
7. nome, assinatura, CRM e carimbo do médico.

Como pedir, conforme quem paga o benefício

Para parar o desconto mensal, o pedido é feito a quem paga o benefício:

• INSS: pelo aplicativo ou site Meu INSS, no serviço de isenção de Imposto de Renda, com agendamento de perícia médica.
• Servidores aposentados e pensionistas: no setor de recursos humanos ou no instituto de previdência do ente, que encaminha à junta médica oficial.
• Militares reformados: na unidade pagadora da Força ou da corporação.
• Previdência privada: na entidade que paga o benefício ou administra o plano.

Se o pedido for negado, demorar ou for reconhecido só a partir do laudo oficial, a ação judicial resolve o período completo. O STF decidiu, no Tema 1373, que a ação não depende de pedido administrativo prévio. Para aposentados do INSS e servidores federais, a ação é contra a União, na Justiça Federal. Para servidores estaduais e municipais, é contra o próprio Estado ou Município, na Justiça Estadual (Tema 364 do STF e Súmula 447 do STJ).

O passo a passo detalhado está no guia como solicitar a isenção de Imposto de Renda por doença grave.

Por que os pedidos por cegueira são negados

As negativas costumam se repetir, e quase todas têm resposta:

• “A cegueira é só de um olho.” A visão monocular dá direito, conforme o REsp 1.196.500/MT. Veja o guia da visão monocular.
• “O outro olho enxerga bem.” A lei não exige perda nos dois olhos, nem incapacidade para as atividades do dia a dia.
• “O CID informado não é de cegueira.” Muitas vezes o problema é o código, não a doença. A revisão do laudo com a acuidade medida costuma resolver.
• “O laudo não é oficial.” Na Justiça, a Súmula 598 do STJ admite o laudo particular.
• “O laudo venceu.” A Súmula 627 do STJ dispensa a demonstração de sintomas atuais.

Quanto é possível recuperar

Além de parar os descontos futuros, é possível pedir a devolução do imposto pago nos cinco anos anteriores ao pedido, ou desde o diagnóstico, se ele for mais recente. Os valores são corrigidos pela Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995), e o 13º entra na conta. Para estimar o valor no seu caso, use a calculadora de restituição do Imposto de Renda por doença grave.

Como declarar depois do reconhecimento

Reconhecida a isenção, os proventos passam a ser informados na declaração anual na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis, na linha própria para aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave. A isenção não dispensa a entrega da declaração quando houver outras situações que a tornem obrigatória. Para os anos anteriores, a restituição pode ser buscada com a retificação das declarações ou pela via judicial, conforme o caso.

Em resumo

A cegueira, inclusive em um olho só, dá direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria, reforma, pensão e previdência privada. Doenças como glaucoma e retinopatia geram o direito quando causam cegueira. O direito não depende de a visão piorar, e a devolução alcança os últimos cinco anos, a partir da data do diagnóstico, com correção pela Selic. O resultado depende sobretudo do laudo: CID correto, acuidade de cada olho e a data em que a cegueira foi constatada.

Perguntas frequentes

Se você é aposentado, pensionista ou militar reformado com cegueira, inclusive em um olho só, e continua com desconto de Imposto de Renda, a equipe do Igor Menezes Advogados pode analisar os seus laudos e indicar o caminho mais adequado. Fale com a equipe pelo WhatsApp.