Doença grave curada ou controlada: ainda tenho direito à isenção do Imposto de Renda?

Terminar um tratamento é uma vitória. Mas, para muitos aposentados, a alta médica vem acompanhada de uma surpresa desagradável: o órgão pagador volta a descontar o Imposto de Renda, sob o argumento de que a doença “acabou”. Outros nem chegam a pedir a isenção, porque acreditam que, curados, perderam o direito.

As duas situações têm resposta na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Este artigo explica o que diz a Súmula 627, por que a cura não encerra a isenção, quais são as exceções que merecem atenção e o que fazer quando o benefício é cancelado.

O que diz a Súmula 627 do STJ

A súmula tem o seguinte texto: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.”

Em linguagem simples, isso significa duas coisas. Primeiro, quem já tem a isenção não a perde porque os sintomas desapareceram. Segundo, quem ainda não tem pode pedi-la mesmo que hoje esteja sem sintomas, desde que comprove que teve a doença. A súmula fala em concessão e em manutenção, e por isso vale para os dois casos.

Por que a cura não encerra a isenção

O fundamento da isenção, prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, é aliviar financeiramente quem enfrentou uma doença grave. O STJ entende que esse peso não termina com a alta: o paciente continua em acompanhamento, faz exames periódicos, usa medicação de controle e convive com o risco de a doença voltar.

Por isso, os tribunais não exigem que a doença esteja ativa para manter o benefício. O que precisa ser provado é que a pessoa teve uma das doenças da lista e desde quando.

Situações comuns depois do tratamento

Quando a análise exige mais cuidado

Para a maior parte das doenças da lista, como câncer, cardiopatia grave, Parkinson e esclerose múltipla, a aplicação da Súmula 627 é tranquila. Há, porém, hipóteses em que a própria lei descreve a doença por uma fase, como a tuberculose ativa e os estados avançados da doença de Paget. Nesses casos, a discussão sobre o período coberto pela isenção pode ser mais delicada, e a documentação precisa ser examinada individualmente.

Também é importante lembrar que a isenção alcança apenas os proventos de aposentadoria, reforma e pensão. Quem se curou e continua trabalhando segue pagando imposto sobre o salário, conforme o Tema 1037 do STJ.

Por que o órgão pagador cancela a isenção

O cancelamento costuma ter origem no art. 30, § 1º, da Lei 9.250/1995, que manda o serviço médico oficial fixar prazo de validade no laudo quando a doença é passível de controle. Vencido o prazo, o INSS ou o órgão do servidor convoca nova perícia e, constatando a ausência de sinais da doença, encerra a isenção.

A Súmula 627 do STJ afasta esse raciocínio: a ausência de sintomas atuais não é motivo para retirar o benefício. Na prática, quando a isenção é cancelada nessas condições, a Justiça costuma restabelecê-la e determinar a devolução do imposto descontado desde o cancelamento.

O que fazer se a isenção foi cancelada

1. Guarde a comunicação do cancelamento e os contracheques que mostram a volta do desconto.
2. Reúna o laudo que reconheceu a isenção e os exames do diagnóstico original.
3. Peça ao seu médico um relatório atualizado, informando o diagnóstico, a data, o tratamento realizado e o acompanhamento em curso.
4. Avalie o caminho: o recurso administrativo é possível, mas a via judicial costuma ser mais efetiva, e o STF decidiu no Tema 1373 que a ação não depende de pedido administrativo prévio.

Nunca pedi e já estou curado: ainda dá tempo

Esse é o caso de muitos aposentados que só descobrem o direito depois do tratamento. Como a Súmula 627 também garante a concessão, é possível pedir a isenção agora e a devolução do imposto pago desde o diagnóstico, limitada aos cinco anos anteriores ao pedido e corrigida pela Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995).

O STJ reafirmou no AgInt no PUIL 3.606/RS, julgado em 15/10/2024, que a isenção começa na data do diagnóstico, e não na data do laudo. Isso é especialmente importante para quem já se curou: o laudo pode ser emitido hoje, mas o direito retroage ao momento em que a doença foi constatada.

Para estimar o valor a recuperar, use a calculadora de restituição do Imposto de Renda por doença grave.

Como provar uma doença que já foi tratada

Na Justiça, a Súmula 598 do STJ dispensa o laudo de médico perito oficial e admite outros meios de prova. Para quem já concluiu o tratamento, os documentos mais úteis são:

• o exame que confirmou o diagnóstico, como biópsia, anatomopatológico, ecocardiograma ou exame de imagem;
• relatórios de cirurgia, quimioterapia, radioterapia ou internação;
• receitas e prontuários do período de tratamento;
• o relatório de alta ou de acompanhamento;
• um relatório médico atual que resuma o histórico, com a data do diagnóstico e o CID.

Na via administrativa, o art. 30 da Lei 9.250/1995 exige laudo de serviço médico oficial, o que tende a dificultar o reconhecimento de doenças já tratadas. É mais um motivo pelo qual, nesses casos, a ação judicial costuma ser o caminho mais seguro.

Artigos relacionados

• guia completo da isenção do Imposto de Renda por doença grave;
• isenção do Imposto de Renda por câncer;
• doenças que dão direito à isenção;
• como solicitar a isenção.

Em resumo

A cura ou o controle de uma doença grave não encerra o direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria, reforma e pensão. A Súmula 627 do STJ dispensa sintomas atuais e recidiva, tanto para manter quanto para conceder o benefício. Quem teve a isenção cancelada pode buscar o restabelecimento, e quem nunca pediu ainda pode pedir, com devolução desde o diagnóstico, limitada a cinco anos e corrigida pela Selic. Doenças definidas por fase, como a tuberculose ativa, exigem análise mais cuidadosa.

Perguntas frequentes

Se você teve uma doença grave, concluiu o tratamento e continua ou voltou a ter Imposto de Renda descontado da aposentadoria ou da pensão, a equipe do Igor Menezes Advogados pode analisar o seu histórico e indicar o caminho mais adequado. Fale com a equipe pelo WhatsApp.