Câncer de próstata dá direito à isenção do Imposto de Renda? Guia para aposentados e pensionistas

O câncer de próstata é um dos tipos de câncer mais frequentes entre os homens no Brasil e aparece, sobretudo, a partir dos 50 ou 60 anos, justamente a fase em que muitos já estão aposentados. Boa parte dos casos é descoberta cedo, tratada com sucesso e acompanhada apenas com exames de PSA. Por isso, muitos homens não associam o diagnóstico a um direito tributário.

Este guia explica por que o câncer de próstata dá direito à isenção em qualquer estágio, o que acontece em cada tipo de tratamento, qual é a data que define a restituição e como pedir. Novembro Azul é um bom momento para lembrar desse direito, mas ele vale o ano inteiro.

O que é o câncer de próstata e como ele é diagnosticado

A próstata é uma glândula do sistema reprodutor masculino, localizada logo abaixo da bexiga, que participa da produção do sêmen. No Brasil, o câncer de próstata é o segundo tipo de câncer mais comum entre os homens, atrás apenas do câncer de pele não melanoma, com cerca de 71 mil novos casos estimados pelo INCA para 2023.

Na fase inicial, a doença costuma ser silenciosa. A investigação começa com o toque retal e a dosagem do PSA no sangue, e a ressonância magnética multiparamétrica ajuda a localizar áreas suspeitas. A confirmação, porém, só vem com a biópsia da próstata, cujo resultado é o documento que mais importa para a isenção. Em tumores de maior risco, exames como o PET PSMA ajudam a avaliar se a doença se espalhou.

O tratamento depende do estágio e das características de cada paciente. No câncer localizado, as opções mais comuns são a cirurgia de retirada da próstata (prostatectomia radical), a radioterapia e, em alguns casos, a vigilância ativa. A terapia hormonal costuma ser usada quando há metástase. As informações médicas desta seção seguem o conteúdo do Hospital Israelita Albert Einstein sobre câncer de próstata.

Por que o câncer de próstata dá direito à isenção

O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 isenta do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria e reforma de quem tem neoplasia maligna, e o inciso XXI estende a isenção às pensões. O câncer de próstata, identificado na CID-10 pelo código C61, é uma neoplasia maligna.

A lei não diferencia tipos, estágios ou agressividade do câncer. Um tumor de baixo risco, descoberto cedo, dá o mesmo direito que um tumor avançado. O que importa é a confirmação da malignidade pela biópsia.

O tipo de tratamento não muda o direito

Vigilância ativa também dá direito

Em tumores de baixo risco, o urologista pode indicar a vigilância ativa: em vez de operar ou irradiar de imediato, o paciente faz exames periódicos de PSA, ressonância e, às vezes, novas biópsias. Muitos homens nessa situação acham que, por não estarem “tratando” o câncer, não teriam direito à isenção.

Não é assim. A lei exige neoplasia maligna, e não um tratamento específico. Se a biópsia confirmou o câncer, o direito existe desde essa data, mesmo que nenhum procedimento tenha sido feito.

Depois da cirurgia ou com PSA indetectável

Após a prostatectomia ou a radioterapia, é comum que o PSA fique indetectável e que o médico considere o paciente livre da doença. Alguns órgãos pagadores usam isso para negar ou cancelar a isenção, muitas vezes quando vence o prazo de validade do laudo oficial.

A Súmula 627 do STJ afasta esse argumento: a isenção é devida sem a demonstração de sintomas atuais nem de recidiva da doença. O homem que operou a próstata há anos e hoje faz apenas o acompanhamento com PSA mantém o direito, e quem nunca pediu pode pedir agora. O tema está no artigo sobre doença grave curada ou controlada.

Qual data define o início do direito

No câncer de próstata, a sequência costuma ser: PSA alterado, ressonância, biópsia e, então, o diagnóstico. A data que conta é a do laudo anatomopatológico da biópsia, que confirma o câncer. O PSA alto, sozinho, ainda não é diagnóstico.

A Primeira Seção do STJ reafirmou, no AgInt no PUIL 3.606/RS, julgado em 15/10/2024, que a isenção começa na data do diagnóstico, e não na data do laudo oficial emitido depois. Como muitos homens descobrem o direito anos após a biópsia, esse marco costuma definir a maior parte do valor a recuperar.

Documentos para o pedido

1. Laudo anatomopatológico da biópsia, com o diagnóstico de adenocarcinoma ou outra neoplasia maligna da próstata.
2. Relatório do urologista ou oncologista com o diagnóstico, o CID C61, a data do diagnóstico e o tratamento realizado ou indicado.
3. Relatórios de cirurgia, radioterapia ou hormonioterapia, quando houver.
4. Exames de acompanhamento, como PSA e ressonância, se ajudarem a contar o histórico.
5. Comprovantes do benefício e declarações de Imposto de Renda dos últimos anos.

Na via administrativa, o art. 30 da Lei 9.250/1995 exige laudo de serviço médico oficial. Na Justiça, a Súmula 598 do STJ admite o laudo particular e os demais documentos, o que é especialmente útil quando o tratamento já terminou.

Quem tem direito

Têm direito os aposentados pelo INSS e por regimes próprios, os pensionistas, os militares reformados e quem recebe complementação de aposentadoria ou resgata previdência privada, seja PGBL ou VGBL. Quem continua trabalhando segue pagando imposto sobre o salário, conforme o Tema 1037 do STJ.

Veja também os artigos sobre previdência privada e sobre pensionistas com doença grave.

Como pedir a isenção

O pedido para parar o desconto é feito a quem paga o benefício: no Meu INSS, para aposentados do INSS; no setor de recursos humanos ou instituto de previdência, para servidores; na unidade pagadora, para militares; e na entidade do plano, para previdência privada.

Se o pedido for negado porque o tratamento terminou, ou se a isenção for reconhecida só a partir do laudo oficial, a ação judicial permite discutir o período completo. O STF decidiu no Tema 1373 que a ação não depende de pedido administrativo prévio. Para aposentados do INSS e servidores federais, a ação é contra a União, na Justiça Federal. Para servidores estaduais e municipais, contra o próprio ente, na Justiça Estadual (Tema 364 do STF e Súmula 447 do STJ). O passo a passo está no guia como solicitar a isenção de Imposto de Renda por doença grave.

Quanto é possível recuperar

Além de parar os descontos, é possível pedir a devolução do imposto pago nos cinco anos anteriores ao pedido, ou desde a biópsia, se ela for mais recente, com correção pela Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995). Para estimar o valor, use a calculadora de restituição do Imposto de Renda por doença grave.

Outros direitos de quem tem câncer de próstata

Além da isenção do Imposto de Renda, o diagnóstico de neoplasia maligna permite, entre outros direitos, o saque do FGTS e do PIS/Pasep, quando houver saldo, e dispensa a carência para benefícios do INSS por incapacidade (art. 151 da Lei 8.213/1991). São direitos com regras próprias, independentes da isenção tratada neste artigo.

Mitos e verdades sobre câncer de próstata e Imposto de Renda

• “Só tem direito quem fez cirurgia.” Mito. O direito depende da confirmação do câncer pela biópsia, e vale na vigilância ativa, na radioterapia, na hormonioterapia ou em qualquer outro tratamento.
• “Câncer de baixo risco não dá direito.” Mito. A lei não gradua a gravidade da neoplasia maligna. Um tumor de Gleason baixo dá o mesmo direito que um tumor avançado.
• “Quando o PSA zera, a isenção acaba.” Mito. A Súmula 627 do STJ dispensa sintomas atuais e recidiva para manter a isenção.
• “Próstata aumentada dá direito.” Mito. O aumento da próstata pode ser apenas uma hiperplasia benigna, que não é câncer. Só o diagnóstico de câncer, confirmado pela biópsia, dá direito.
• “Tipos menos comuns de câncer de próstata também dão direito.” Verdade. O adenocarcinoma é o tipo mais frequente, mas outras formas, como os tumores neuroendócrinos, também são neoplasias malignas.
• “Quem ainda trabalha fica isento sobre o salário.” Mito. Pelo Tema 1037 do STJ, a isenção alcança apenas aposentadoria, reforma e pensão.

Para mitos e verdades sobre a doença em si, como sintomas, fatores de risco e prevenção, veja o conteúdo do Hospital Israelita Albert Einstein.

Em resumo

O câncer de próstata é neoplasia maligna e dá direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria, reforma, pensão e previdência privada. O direito vale em qualquer estágio e com qualquer tratamento, inclusive na vigilância ativa, e continua depois da cirurgia ou com o PSA indetectável. A data que conta é a da biópsia, e a devolução alcança os últimos cinco anos, corrigidos pela Selic.

Perguntas frequentes

Se você é aposentado, pensionista ou militar reformado e teve diagnóstico de câncer de próstata, em tratamento ou já tratado, a equipe do Igor Menezes Advogados pode analisar os seus laudos e indicar o caminho mais adequado. Fale com a equipe pelo WhatsApp.