Câncer de mama dá isenção do Imposto de Renda?

O câncer de mama é o tipo de câncer mais frequente entre as mulheres brasileiras, sem contar os tumores de pele não melanoma. O Instituto Nacional de Câncer (INCA) estima cerca de 78.610 casos novos por ano no triênio 2026 a 2028, e a maior parte dos diagnósticos acontece a partir dos 50 anos, justamente na fase em que muitas mulheres estão perto da aposentadoria ou já aposentadas.

Mesmo assim, boa parte delas nunca pediu a isenção do Imposto de Renda, seja por desconhecer o direito, seja por acreditar que ele acaba com a cirurgia ou com a alta médica. Este guia explica quem tem direito, como o CID C50 aparece no laudo, o que acontece nos casos de carcinoma in situ, quais documentos reunir e quanto é possível recuperar.

Câncer de mama dá direito à isenção do Imposto de Renda?

Dá. O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 isenta do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria, reforma e pensão recebidos por quem tem neoplasia maligna, que é o nome técnico do câncer. A lei não faz distinção de tipo, localização, estágio ou forma de tratamento.

Isso significa que o direito alcança o câncer de mama descoberto cedo e tratado apenas com cirurgia, o câncer que exigiu mastectomia, quimioterapia e radioterapia e também os casos em que a paciente já terminou o tratamento e segue apenas em acompanhamento.

O direito também vale para os homens, que respondem por cerca de 1% dos casos de câncer de mama.

CID C50 no laudo: o que significa

Na Classificação Internacional de Doenças (CID-10), o câncer de mama recebe o código C50. O número depois do ponto indica apenas a região da mama onde o tumor surgiu:

Todas as descrições começam com “neoplasia maligna”, exatamente a expressão usada pela lei. Por isso, qualquer laudo com CID C50, seja qual for o número depois do ponto, indica uma doença que dá direito à isenção.

Carcinoma in situ: o que muda

Alguns laudos não trazem o CID C50, e sim o D05, usado para o carcinoma in situ da mama. É aqui que surgem as maiores dúvidas, e também algumas negativas indevidas.

Carcinoma in situ é o câncer em estágio inicial, em que as células malignas ainda estão contidas no local de origem e não invadiram os tecidos vizinhos. Segundo o Hospital Israelita Albert Einstein, o carcinoma in situ é “considerado uma neoplasia maligna em estágio inicial”. O carcinoma ductal in situ representa cerca de 20% dos casos de câncer de mama e costuma ser tratado com cirurgia, às vezes associada a radioterapia ou hormonioterapia.

Como a lei fala em neoplasia maligna, sem exigir que o câncer seja invasivo ou avançado, o carcinoma ductal in situ se enquadra no direito à isenção. Na via administrativa, porém, há negativas baseadas apenas no fato de o código D05 estar fora do grupo C da CID. Nesses casos, a questão pode ser levada à Justiça, onde o juiz analisa a natureza da doença, e não apenas o código.

Para entender em que situação o seu laudo se encaixa:

Dois esclarecimentos evitam confusão. Primeiro: se o laudo de uma cirurgia feita para retirar um carcinoma lobular in situ revelar carcinoma, o caso passa a ser de câncer, e o direito surge a partir desse diagnóstico. Segundo: muitas mulheres com lesões de risco usam medicamentos como tamoxifeno ou inibidores de aromatase como prevenção. O uso preventivo desses remédios, por si só, não caracteriza câncer. O que define o direito é o diagnóstico de neoplasia maligna no exame anatomopatológico.

Doença de Paget da mama não é a doença de Paget da lei

A lista de doenças da Lei 7.713/1988 inclui a “doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante)”, uma doença dos ossos. Ela não se confunde com a doença de Paget da mama, um tipo de câncer que atinge o mamilo e a aréola e que costuma estar associado a um carcinoma.

A doença de Paget da mama dá direito à isenção como neoplasia maligna, independentemente da regra sobre a doença óssea. Quem quiser entender a doença de Paget óssea pode ler o artigo sobre doença de Paget e isenção do Imposto de Renda.

Fiz a cirurgia e retirei o tumor. Perdi o direito?

Não. Essa é uma das dúvidas mais comuns entre mulheres que trataram câncer de mama. A retirada do tumor, seja pela cirurgia conservadora, que remove apenas a parte da mama atingida, seja pela mastectomia, que remove a mama inteira, não encerra a isenção.

O STJ consolidou esse entendimento na Súmula 627: a isenção pode ser concedida ou mantida sem que se exija a demonstração de sintomas atuais nem de volta da doença. Além disso, depois da cirurgia, muitas pacientes seguem por anos em acompanhamento oncológico e, quando o tumor tem receptores hormonais, em hormonioterapia com medicamentos como o tamoxifeno ou os inibidores de aromatase.

O mesmo vale para quem já recebeu alta ou está em remissão. O tema está explicado em detalhes no artigo sobre câncer curado e isenção do Imposto de Renda.

Tive câncer de mama antes de me aposentar. Tenho direito?

Tem. Muitas mulheres tratam o câncer ainda na ativa, voltam ao trabalho e se aposentam anos depois sem nunca pedir a isenção. Enquanto a pessoa trabalha, o salário continua tributado, porque a isenção alcança apenas aposentadoria, reforma e pensão (Tema 1037 do STJ). Mas, a partir da aposentadoria, os proventos passam a ser isentos, mesmo que o câncer tenha sido tratado antes.

Quais rendimentos ficam isentos

• Aposentadoria do INSS, de servidor público ou reforma de militar.
• Pensão por morte, quando a pensionista é quem teve o câncer. Veja o artigo sobre isenção do IR para pensionista com doença grave.
• Complementação de aposentadoria paga por fundo de pensão e previdência privada, PGBL ou VGBL, em renda mensal ou resgate (REsp 1.583.638/SC).

Continuam tributados o salário de quem ainda trabalha, os aluguéis e os rendimentos de aplicações financeiras.

Documentos que comprovam o direito

1. O exame anatomopatológico da biópsia, que é o exame que confirma o câncer. Mamografia, ultrassom e ressonância mostram alterações suspeitas, mas não confirmam o diagnóstico. O anatomopatológico informa o tipo do tumor e o grau e, com a data, fixa o momento do diagnóstico.
2. O exame de imuno-histoquímica, quando realizado, que mostra os receptores hormonais (RE e RP), o HER2 e o Ki-67.
3. Relatórios de cirurgia, quimioterapia, radioterapia e hormonioterapia.
4. Um laudo médico atual, de preferência do oncologista ou do mastologista, com o nome da doença como está na lei (neoplasia maligna), o CID, a data do diagnóstico, o tratamento realizado e a situação atual.
5. Os comprovantes de rendimentos dos últimos cinco anos, como informes de rendimentos e extratos que mostram o desconto do imposto.

No pedido feito diretamente ao INSS ou ao órgão pagador, a lei exige laudo de serviço médico oficial. Na Justiça, a Súmula 598 do STJ admite o laudo do médico particular e os demais documentos. O que um laudo completo precisa conter está no guia sobre laudo médico para isenção do Imposto de Renda.

Restituição: quanto tempo é possível recuperar

Quem teve câncer de mama e continuou pagando Imposto de Renda sobre a aposentadoria ou a pensão pode pedir a devolução do imposto pago a partir da data do diagnóstico ou, se o câncer foi anterior, a partir da aposentadoria. A devolução fica limitada aos cinco anos anteriores ao pedido e é corrigida pela Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995).

Na Justiça, o marco é a data do diagnóstico, e não a data do laudo oficial, como reafirmou o STJ no AgInt no PUIL 3.606/RS. O STF também definiu, no Tema 1373, que a ação não depende de pedido administrativo prévio. Para uma estimativa do valor, use a calculadora de restituição do Imposto de Renda por doença grave.

Como o Igor Menezes Advogados pode ajudar

O Igor Menezes Advogados atua exclusivamente com isenção e restituição de Imposto de Renda por doença grave e atende aposentadas, pensionistas, servidoras e militares de todo o Brasil, de forma 100% digital, sem necessidade de deslocamento.

A avaliação inicial do caso não tem custo. A equipe analisa o anatomopatológico e os demais documentos médicos, verifica o enquadramento do diagnóstico, inclusive nos casos de carcinoma in situ, identifica a data mais antiga que pode ser comprovada, estima o valor a recuperar e indica o caminho mais adequado. Os honorários são cobrados apenas em caso de êxito.

Em resumo

O câncer de mama é neoplasia maligna e dá direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria, pensão e reforma, em qualquer tipo ou estágio, com qualquer subcódigo do CID C50. O carcinoma ductal in situ, CID D05, também é neoplasia maligna em estágio inicial, e as negativas baseadas apenas no código podem ser discutidas na Justiça. Já o carcinoma lobular in situ clássico e as alterações benignas, em regra, não dão direito. A cirurgia, a mastectomia e o fim do tratamento não encerram a isenção, conforme a Súmula 627 do STJ. Quem nunca pediu pode recuperar o imposto dos últimos cinco anos, com correção pela Selic.

Perguntas frequentes

Se você ou alguém da sua família teve câncer de mama e recebe aposentadoria, pensão ou previdência privada com desconto de Imposto de Renda, envie o seu caso para a análise da equipe. Fale com a equipe pelo WhatsApp.