Parkinson dá direito à isenção do Imposto de Renda?

Quase sempre é um filho, uma filha ou o cônjuge quem procura informação. O pai começou com um tremor leve na mão, depois veio a lentidão para caminhar, a letra ficou pequena, a voz mais baixa. Entre consultas, remédios e fisioterapia, as despesas aumentam, e pouca gente sabe que a aposentadoria de quem tem Parkinson pode deixar de sofrer o desconto do Imposto de Renda.

Estima-se que cerca de 200 mil brasileiros convivam com a doença, a maioria acima dos 60 anos, justamente a idade da aposentadoria. Este guia explica o que a lei garante, como provar uma doença que não tem exame específico, a diferença entre doença de Parkinson e parkinsonismo, como a família pode fazer o pedido e quanto é possível recuperar.

O Parkinson está na lei, sem exigência de gravidade

A Lei 7.713/1988 lista a doença de Parkinson entre as moléstias que isentam do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria, reforma e pensão. Diferente da cardiopatia ou da nefropatia, que precisam ser graves, e da paralisia, que precisa ser irreversível e incapacitante, o Parkinson dá direito pelo simples diagnóstico.

Isso significa que o estágio da doença não importa. Não é preciso estar em fase avançada, depender de ajuda para as atividades do dia a dia ou ter perdido a capacidade de trabalhar. Escalas de estadiamento usadas pelos neurologistas, como a de Hoehn e Yahr, servem para acompanhar a evolução, mas não são requisito para a isenção.

Como a doença se manifesta

A doença de Parkinson é causada pela perda progressiva dos neurônios que produzem dopamina, substância que o cérebro usa para controlar os movimentos. Costuma começar de um lado do corpo e, com os anos, atingir o outro. Os sinais motores mais característicos são:

• tremor em repouso, geralmente nas mãos, com o movimento de “rolar pílulas” ou “contar dinheiro”, que diminui quando a pessoa usa a mão;
• lentidão dos movimentos, chamada bradicinesia, com passos curtos, braços que não balançam ao caminhar, letra pequena, voz baixa e rosto com pouca expressão;
• rigidez muscular, percebida quando outra pessoa tenta mover o braço ou a perna;
• instabilidade postural, com desequilíbrio e quedas, mais comum nas fases avançadas.

Há também sinais que não envolvem o movimento: intestino preso, perda do olfato, alterações do sono, depressão e ansiedade. Alguns deles, como a constipação e a perda do olfato, podem surgir muitos anos antes dos tremores. Esse detalhe tem consequência prática, como se verá adiante.

Como provar uma doença que não tem exame específico

Não existe um exame de sangue ou de imagem que confirme o Parkinson. O diagnóstico é clínico, feito pelo neurologista a partir da história e do exame físico. Por isso, muitos pedidos administrativos são negados com o argumento de que “falta exame que comprove a doença”, e muitas famílias desistem nesse ponto.

O caminho é um laudo bem fundamentado. O próprio Ministério da Saúde, no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Parkinson (Portaria Conjunta SAES/SECTICS nº 16/2025), adota critérios diagnósticos internacionais que partem da lentidão de movimentos associada ao tremor de repouso ou à rigidez. Quando o laudo descreve esses sinais, a evolução e a resposta ao tratamento, a prova está feita. Ele deve conter:

1. o diagnóstico de doença de Parkinson, com o CID G20;
2. a data do diagnóstico ou do início dos sintomas;
3. os sinais encontrados no exame neurológico;
4. o tratamento em curso, com os medicamentos utilizados.

Uma dica que costuma fazer diferença: a primeira receita de levodopa, pramipexol ou outro medicamento para Parkinson prova que o diagnóstico já existia naquela data, mesmo que o laudo seja recente. Prontuários antigos, encaminhamentos ao neurologista e exames feitos para afastar outras doenças também ajudam a demonstrar há quanto tempo a doença é acompanhada. Como a data do diagnóstico define quanto se recupera, vale reunir tudo.

Doença de Parkinson e parkinsonismo: qual a diferença

“Parkinsonismo” ou “síndrome parkinsoniana” é o nome do conjunto de sinais, como tremor, lentidão e rigidez, que pode ter várias causas. A doença de Parkinson é a causa mais comum, mas não a única. Como o STJ definiu no Tema 250 que a lista de doenças da lei é taxativa, essa diferença importa:

O parkinsonismo causado por remédios merece atenção porque costuma melhorar quando o medicamento é suspenso, e o próprio protocolo do Ministério da Saúde o trata como critério de exclusão do diagnóstico de doença de Parkinson. Já os quadros atípicos são doenças neurológicas graves e progressivas, que muitas vezes deixam paralisia ou demência, e por isso podem ser enquadrados por esses outros caminhos da lei.

Os tribunais costumam olhar para a doença descrita no laudo, e não apenas para o nome usado. O TRF da 1ª Região, por exemplo, reconheceu a isenção a um aposentado cujo laudo falava em “síndrome de Parkinson” (7ª Turma, Apelação 1006800-17.2018.4.01.3400, julgada em 19/10/2021). Quando há dúvida, a ação judicial permite que um perito neurologista avalie o caso.

Fase avançada: demência e alienação mental

Com a evolução, parte dos pacientes desenvolve demência, com perda de memória, confusão e alterações de comportamento. Nesses casos, além do Parkinson, o quadro pode configurar alienação mental, outra hipótese da lei. Isso não muda o direito, que já existe pelo Parkinson, mas pode ser relevante quando o diagnóstico de Parkinson é questionado ou quando a demência é a condição mais evidente nos documentos.

Remédios, cirurgia e melhora não afastam o direito

Os medicamentos repõem parte da dopamina e controlam os sintomas, às vezes por muitos anos. A estimulação cerebral profunda, cirurgia que implanta eletrodos no cérebro, pode reduzir os tremores de forma expressiva. Nenhum desses tratamentos cura a doença, e nenhum deles retira o direito à isenção. A Súmula 627 do STJ estabelece que o contribuinte faz jus à isenção sem precisar demonstrar sintomas atuais ou recidiva. O tema está no artigo sobre doença grave curada ou controlada.

Quem tem direito

Têm direito os aposentados do INSS, inclusive os aposentados por incapacidade permanente, os servidores aposentados, os militares reformados, os pensionistas e quem recebe complementação de aposentadoria ou resgata previdência privada, seja PGBL ou VGBL. A isenção vale mesmo que o Parkinson tenha sido diagnosticado depois da aposentadoria. Veja os artigos sobre pensionistas e previdência privada.

Quem ainda trabalha continua pagando imposto sobre o salário. O STJ fixou no Tema 1037 que a isenção não alcança os rendimentos da atividade, e o TRF da 1ª Região aplicou esse entendimento a um aposentado com Parkinson: a isenção foi reconhecida sobre a aposentadoria, mas não sobre os demais rendimentos (8ª Turma, processo 1013883-16.2020.4.01.3400).

Quando a família faz o pedido

Em muitos casos, quem cuida de tudo é um filho, uma filha ou o cônjuge. Se o aposentado está lúcido, basta que ele assine uma procuração, e o restante pode ser conduzido pela família, sem que ele precise sair de casa. Se a doença já comprometeu a capacidade de decidir, o pedido é feito por quem o representa legalmente, como o curador nomeado em processo de curatela.

Todo o processo pode ser feito a distância, com documentos enviados digitalmente e acompanhamento por WhatsApp e videochamada. Isso é especialmente importante para quem tem dificuldade de locomoção.

A data do diagnóstico define quanto você recupera

A Primeira Seção do STJ reafirmou, no AgInt no PUIL 3.606/RS, julgado em 15/10/2024, que a isenção começa na data do diagnóstico, e não na data do laudo apresentado no pedido. A devolução alcança o imposto pago nos cinco anos anteriores ao pedido, ou desde o diagnóstico, se for mais recente, com correção pela Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995). Para estimar o valor, use a calculadora de restituição do Imposto de Renda por doença grave.

Como pedir a isenção

O pedido administrativo é feito a quem paga o benefício: no Meu INSS, para aposentados e pensionistas do INSS; no órgão de gestão de pessoas ou instituto de previdência, para servidores; na unidade pagadora, para militares; e na entidade do plano, para previdência privada. Nessa via, o art. 30 da Lei 9.250/1995 exige laudo de serviço médico oficial, e a isenção costuma ser reconhecida apenas a partir da perícia.

Na maioria dos casos, a via judicial acaba sendo o caminho mais eficiente. A Súmula 598 do STJ admite o laudo do neurologista particular, a perícia judicial resolve eventuais dúvidas sobre o diagnóstico e a mesma ação garante a isenção dos pagamentos futuros e a devolução dos cinco anos anteriores, desde a data do diagnóstico. O STF decidiu no Tema 1373 que a ação não depende de pedido administrativo prévio. Para aposentados do INSS e servidores federais, a ação é contra a União, na Justiça Federal; para servidores estaduais e municipais, contra o próprio ente, na Justiça Estadual (Tema 364 do STF e Súmula 447 do STJ). Quem tem doença grave tem prioridade na tramitação (art. 1.048, I, do Código de Processo Civil). O passo a passo está no guia como pedir a isenção do Imposto de Renda por doença grave.

Em resumo

A doença de Parkinson dá direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria, pensão, reforma e previdência privada, em qualquer estágio e mesmo com os sintomas controlados. Como não há exame específico, o laudo do neurologista é a peça central, e receitas e prontuários antigos ajudam a provar a data do diagnóstico. O parkinsonismo de outras causas exige análise do caso. A devolução alcança os últimos cinco anos, desde o diagnóstico, com correção pela Selic.

Perguntas frequentes

Se você ou alguém da sua família tem Parkinson, recebe aposentadoria, pensão ou previdência privada e continua com desconto de Imposto de Renda, a equipe do Igor Menezes Advogados pode analisar o laudo e os documentos e indicar o caminho mais adequado. O atendimento é feito a distância, para aposentados e familiares de todo o Brasil. Fale com a equipe pelo WhatsApp.