Aposentadoria por acidente de trabalho dá isenção do Imposto de Renda?

Quando se fala em isenção do Imposto de Renda para aposentados, quase todo mundo pensa na lista de doenças graves, como câncer, cardiopatia ou Parkinson. Poucos sabem que a mesma lei prevê outra hipótese, independente dessa lista: a aposentadoria causada por acidente de trabalho ou acidente em serviço.

Isso significa que um servidor que se aposentou por invalidez depois de uma queda no local de trabalho, um militar reformado por lesão sofrida em serviço ou um trabalhador aposentado pelo INSS após um acidente de trajeto pode ter direito à isenção, mesmo sem nenhuma das doenças da lista. Este guia explica quem tem direito, como identificar se a sua aposentadoria foi motivada por acidente, quais documentos comprovam isso e quanto é possível recuperar.

O que diz a lei

O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 isenta do Imposto de Renda os “proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional”, além dos rendimentos de quem tem uma das doenças graves listadas.

A mesma frase traz, portanto, três hipóteses diferentes:

• aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço, que é o tema deste artigo;
• moléstia profissional, quando a pessoa tem uma doença causada ou agravada pelo trabalho;
• doenças graves da lista, como neoplasia maligna, cardiopatia grave e nefropatia grave.

Na hipótese do acidente, o que importa é a causa da aposentadoria. Não basta ter sofrido um acidente durante a vida profissional: é preciso que a aposentadoria tenha sido concedida em razão dele.

O que é acidente em serviço e acidente de trabalho

As duas expressões descrevem a mesma situação em regimes diferentes. Para o servidor público federal, a Lei 8.112/1990 define acidente em serviço como o “dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido”. Para quem é segurado do INSS, a Lei 8.213/1991 usa a expressão acidente de trabalho, com conceito equivalente.

Em ambos os regimes, entram nesse conceito:

• o acidente típico, ocorrido no local ou durante o horário de trabalho, inclusive nos intervalos de refeição e descanso, como quedas, cortes, choques elétricos e queimaduras;
• o acidente de trajeto, sofrido no percurso habitual entre a casa e o trabalho;
• a agressão sofrida e não provocada pelo trabalhador no exercício da função;
• a doença ocupacional, que a lei equipara ao acidente de trabalho quando causada ou agravada pelas condições em que o trabalho é realizado.

Note que o dano pode ser físico ou mental. Uma aposentadoria por incapacidade decorrente de transtorno psíquico reconhecido como relacionado ao trabalho também pode se enquadrar.

Quem tem direito

Servidor público aposentado por invalidez decorrente de acidente em serviço

O servidor que se aposentou por invalidez permanente em razão de acidente em serviço tem direito à isenção sobre os proventos. A própria Lei 8.112/1990, no art. 186, trata de forma específica a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, e os estatutos dos servidores estaduais e municipais costumam seguir a mesma lógica. Na prática, essa causa costuma constar do ato de aposentadoria publicado.

Como o Imposto de Renda do servidor estadual e municipal é retido e fica com o próprio Estado ou Município, nesses casos a ação é proposta contra o ente na Justiça Estadual (Tema 364 do STF e Súmula 447 do STJ). Para o servidor federal, a ação é contra a União, na Justiça Federal.

Militar reformado por acidente em serviço

A lei fala expressamente em reforma, o que inclui os militares das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros reformados por incapacidade decorrente de acidente em serviço. O tema dos policiais aposentados também é tratado no artigo sobre isenção de IR para policial aposentado.

Aposentado do INSS por incapacidade acidentária

No INSS, a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) tem duas espécies. A B92 é a acidentária, concedida quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho ou de doença ocupacional. A B32 é a previdenciária, concedida quando a incapacidade não tem relação com o trabalho.

Quem recebe a espécie B92 tem a aposentadoria motivada por acidente e, portanto, se enquadra na isenção. Quem recebe a B32 não se enquadra por esse caminho, mas ainda pode ter direito à isenção se tiver uma das doenças graves da lista ou moléstia profissional.

Como saber se a sua aposentadoria foi motivada por acidente

Na maioria dos casos, a resposta está em um documento que o aposentado já tem:

• Aposentado do INSS: confira a espécie do benefício na carta de concessão ou no extrato do benefício, no aplicativo Meu INSS. O código 92 indica aposentadoria acidentária.
• Servidor público: confira o ato ou a portaria de aposentadoria publicada no Diário Oficial. Em regra, ele informa se a invalidez decorreu de acidente em serviço.
• Militar: confira o ato de reforma e o parecer da junta de saúde que o fundamentou.

Se o acidente aconteceu, mas o documento não deixa clara a relação com a aposentadoria, o caso exige uma análise mais cuidadosa da documentação.

Documentos que comprovam o direito

1. O ato de aposentadoria ou de reforma, ou a carta de concessão do INSS com a espécie do benefício.
2. A comunicação do acidente: a CAT, no caso de quem é segurado do INSS, ou a comunicação de acidente em serviço do órgão público, no caso do servidor.
3. O laudo ou parecer da perícia oficial que reconheceu a relação entre o acidente e a incapacidade, seja da perícia do INSS, da junta médica do órgão ou da junta de saúde militar.
4. Os registros do acidente, como o primeiro atendimento médico, o boletim do SAMU ou dos Bombeiros e, no acidente de trajeto, o boletim de ocorrência.
5. Os comprovantes de rendimentos dos últimos cinco anos, como informes de rendimentos e contracheques que mostram o desconto do imposto.

Na Justiça, o STF decidiu no Tema 1373 que a ação de isenção e restituição não depende de pedido administrativo prévio à fonte pagadora.

Como a Justiça tem decidido

Quando a aposentadoria por acidente está documentada, a Justiça aplica a lei de forma direta. Em sentença de 2021, o 2º Juizado Especial Federal de Niterói (processo nº 5006047-95.2021.4.02.5101) analisou o caso de uma aposentada em decorrência de acidente de trabalho que teve o pedido de isenção negado na via administrativa. O juiz considerou suficiente a comprovação, pelos documentos juntados, de que a aposentadoria foi motivada pelo acidente e:

• declarou o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos;
• condenou a União a devolver o imposto pago nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, corrigido pela Selic;
• concedeu tutela antecipada para suspender imediatamente o desconto do imposto.

O caso mostra que, nessa hipótese, não é preciso discutir doença, gravidade ou laudo especializado: a prova central é o documento que vincula a aposentadoria ao acidente.

Acidente em serviço ou moléstia profissional: qual a diferença

As duas hipóteses estão na mesma lei, mas funcionam de forma diferente. No acidente em serviço, o que gera a isenção é a causa da aposentadoria. Na moléstia profissional, é a doença que a pessoa tem, causada ou agravada pelo trabalho, ainda que a aposentadoria tenha sido por tempo de contribuição ou por idade.

Um exemplo de moléstia profissional reconhecida pelo STJ é a tendinite decorrente de esforço repetitivo (LER/DORT). No REsp 2.052.013/SC, julgado em 2023, o tribunal reconheceu a isenção de uma aposentada que desenvolveu a doença pelas condições do trabalho, considerando suficiente que o trabalho tenha sido causa ou concausa da enfermidade.

Desde quando vale a isenção e quanto é possível recuperar

Como o acidente é a causa da aposentadoria, a isenção vale desde a concessão do benefício. Quem nunca pediu e continua com Imposto de Renda descontado pode pedir a devolução do imposto pago, limitada aos cinco anos anteriores ao pedido, com correção pela Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995).

Para uma estimativa do valor, use a calculadora de restituição do Imposto de Renda por doença grave, que segue a mesma lógica de cálculo.

O que a isenção não alcança

• Salário: quem sofreu acidente e continua trabalhando não tem isenção sobre o salário. A isenção alcança apenas aposentadoria e reforma, conforme o Tema 1037 do STJ.
• Aposentadoria por outra causa: quem se acidentou no passado, se recuperou e depois se aposentou por idade ou tempo de contribuição não se enquadra pela hipótese do acidente. Pode, porém, ter direito por moléstia profissional ou por uma doença grave da lista.
• Outros rendimentos: aluguéis e aplicações financeiras continuam tributados.

Como o Igor Menezes Advogados pode ajudar

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A avaliação inicial do caso não tem custo. A equipe analisa o ato de aposentadoria ou a carta de concessão, os documentos do acidente e os comprovantes de rendimentos, verifica se o caso se enquadra no acidente em serviço, na moléstia profissional ou em uma doença grave da lista, estima o valor a recuperar e indica o caminho mais adequado. Os honorários são cobrados apenas em caso de êxito.

Em resumo

A Lei 7.713/1988 isenta do Imposto de Renda a aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço, independentemente da lista de doenças graves. Têm direito o servidor aposentado por invalidez decorrente de acidente em serviço, o militar reformado pelo mesmo motivo e o aposentado do INSS por incapacidade acidentária, espécie B92. O direito se comprova principalmente pelo ato de aposentadoria ou pela carta de concessão, pela comunicação do acidente e pelo parecer da perícia oficial. A isenção vale desde a aposentadoria, e a devolução alcança os últimos cinco anos, com correção pela Selic.

Perguntas frequentes

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