Como pedir a isenção do Imposto de Renda por doença grave: passo a passo para cada fonte pagadora

Saber que tem direito à isenção é o primeiro passo. O segundo é descobrir onde e como pedir, e é aí que muitos aposentados e pensionistas se perdem: cada fonte pagadora tem um procedimento próprio, os documentos exigidos variam e o pedido administrativo, sozinho, nem sempre resolve os anos anteriores.

Este guia reúne o caminho completo: os requisitos, os documentos, o pedido em cada fonte pagadora, a recuperação do imposto já pago, o que fazer se o pedido for negado e como declarar depois.

Antes de pedir: confira os três requisitos

1. A doença está na lista da lei. O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 traz uma lista fechada, que inclui câncer, cardiopatia grave, cegueira, Parkinson, Alzheimer e outras. Confira na página de doenças que dão direito à isenção.
2. O rendimento é de inatividade. A isenção alcança aposentadoria, reforma, pensão e previdência privada. Salário de quem ainda trabalha continua tributado (Tema 1037 do STJ).
3. Há documentação médica. O diagnóstico precisa estar comprovado por laudo e exames. Não é preciso estar com sintomas atuais (Súmula 627 do STJ).

Documentos que você vai precisar

• Pessoais: documento de identidade com foto, CPF e comprovante de residência.
• Médicos: laudo ou relatório médico, os exames que confirmaram o diagnóstico (como biópsia, ecocardiograma ou exame oftalmológico) e relatórios de tratamento.
• Do benefício: carta de concessão ou número do benefício, contracheques ou extratos recentes e o informe de rendimentos.
• Fiscais: as declarações de Imposto de Renda dos últimos cinco anos, se você declara.

O que pedir ao médico no laudo

A maioria das negativas nasce de um laudo incompleto. Ao pedir o laudo, peça que ele contenha:

1. o diagnóstico, com o nome da doença como aparece na lei (por exemplo, “neoplasia maligna” ou “cardiopatia grave”);
2. o código da CID;
3. a data do diagnóstico, com referência ao exame que o confirmou;
4. o tratamento realizado ou em curso;
5. nas doenças que a lei exige que sejam graves, como cardiopatia, nefropatia e hepatopatia, a justificativa da gravidade com base nos exames;
6. nome, assinatura, CRM e carimbo.

A data do diagnóstico é especialmente importante. O STJ reafirmou, no AgInt no PUIL 3.606/RS, julgado em 15/10/2024, que a isenção começa nessa data, e não na data do laudo oficial. É ela que define quanto imposto pode ser recuperado.

Passo a passo no INSS

1. Acesse o aplicativo ou o site Meu INSS com a sua conta gov.br.
2. Clique em Novo pedido e busque por isenção de Imposto de Renda.
3. Preencha os dados, anexe o laudo e os exames e confirme o pedido.
4. Agende e compareça à perícia médica, levando os documentos originais.
5. Acompanhe o resultado em Consultar pedidos. Se preferir, o pedido também pode ser feito pelo telefone 135.

Reconhecida a isenção, o desconto deixa de aparecer nos pagamentos seguintes. Confira os próximos extratos para ter certeza.

Passo a passo para servidores públicos aposentados e pensionistas

Servidores federais fazem o pedido pelo aplicativo SouGov.br ou na unidade de gestão de pessoas do órgão de origem, e passam por perícia oficial. Servidores estaduais e municipais fazem o pedido no instituto de previdência ou no setor de recursos humanos do ente que paga o benefício, que encaminha o caso à junta médica oficial.

Em todos os casos, vale protocolar o pedido por escrito, guardar o número do protocolo e anexar o laudo com a data do diagnóstico.

Passo a passo para militares reformados e pensionistas militares

O pedido é feito na unidade pagadora ou no serviço de inativos e pensionistas da respectiva Força, ou da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, no caso dos militares estaduais. Em regra, o militar passa por inspeção de saúde em junta própria, que avalia o laudo apresentado.

Passo a passo na previdência privada

Quem recebe de seguradora ou fundo de pensão precisa pedir a isenção diretamente à entidade, mesmo que já tenha a isenção reconhecida pelo INSS ou pelo órgão público. Peça o formulário de isenção por doença grave, anexe o laudo e, se tiver, a decisão de outra fonte pagadora. Quem tem mais de um plano deve pedir em cada um. Os detalhes estão no artigo sobre previdência privada e doença grave.

Como recuperar o imposto dos anos anteriores

O pedido à fonte pagadora resolve os descontos daqui para frente. O imposto já pago pode ser recuperado de duas formas:

• Retificação das declarações: para cada ano dos últimos cinco, a declaração é refeita informando os proventos como isentos a partir da data do diagnóstico. Antes, vale pedir à fonte pagadora o informe de rendimentos corrigido, para evitar divergências que levem a declaração à malha fina.
• Ação judicial: recomendada quando a fonte pagadora reconheceu a isenção só a partir do laudo, quando os valores são altos, quando há previdência privada envolvida ou quando o pedido foi negado.

Nos dois casos, a devolução alcança os cinco anos anteriores ao pedido, ou o período desde o diagnóstico, se for mais recente, com correção pela Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995). Para estimar o valor, use a calculadora de restituição do Imposto de Renda por doença grave.

Se o pedido for negado

As negativas mais comuns são a falta de sintomas atuais, a divergência sobre a gravidade da doença e o laudo considerado insuficiente. Existem dois caminhos:

• Recurso administrativo no próprio órgão, com laudo complementar e exames mais completos.
• Ação judicial, que não depende de esgotar a via administrativa, nem mesmo de ter feito o pedido (Tema 1373 do STF). Na Justiça, a Súmula 598 do STJ admite o laudo do médico particular, e a Súmula 627 afasta a exigência de sintomas atuais.

A ação é proposta contra quem fica com o imposto: a União, na Justiça Federal, para aposentados do INSS, servidores federais e militares das Forças Armadas; o próprio Estado ou Município, na Justiça Estadual, para servidores estaduais e municipais (Tema 364 do STF e Súmula 447 do STJ). Quem tem doença grave tem prioridade na tramitação (art. 1.048, I, do Código de Processo Civil).

Como declarar depois da isenção

Com a isenção reconhecida, os proventos passam a ser informados na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis, na linha própria para aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave. O informe de rendimentos da fonte pagadora deve vir com esses valores como isentos. Se vier errado, peça a correção antes de declarar. A isenção não dispensa a entrega da declaração quando houver outros motivos que a tornem obrigatória.

Erros comuns que atrasam ou reduzem o resultado

• laudo sem a data do diagnóstico ou com CID diferente da doença da lei;
• pedir a isenção em apenas uma fonte pagadora, esquecendo a previdência privada ou uma segunda aposentadoria;
• aceitar a isenção só a partir do laudo oficial, deixando de lado o período desde o diagnóstico;
• retificar as declarações sem o informe corrigido;
• desistir depois de uma negativa baseada na falta de sintomas, que a Súmula 627 do STJ afasta.

Em resumo

O pedido de isenção começa na fonte pagadora, com um laudo completo, que traga diagnóstico, CID e data do diagnóstico. Cada fonte pagadora tem seu procedimento, e quem recebe de mais de uma precisa pedir em todas. Os anos anteriores podem ser recuperados pela retificação das declarações ou pela via judicial, que não exige pedido prévio e permite discutir o período completo desde o diagnóstico, com correção pela Selic.

Perguntas frequentes

Se você quer ajuda para reunir os documentos, pedir a isenção ou recuperar o imposto dos últimos anos, a equipe do Igor Menezes Advogados pode analisar o seu caso e indicar o caminho mais adequado. Fale com a equipe pelo WhatsApp.