Hepatopatia grave dá direito à isenção do Imposto de Renda? Guia para aposentados e pensionistas

Doenças crônicas do fígado avançam devagar e em silêncio. Muitos aposentados convivem por anos com hepatite B ou C, esteatose ou doença hepática ligada ao álcool, até que a cirrose ou uma complicação revela a gravidade do quadro. Nesse momento, além do tratamento, surge um direito pouco conhecido: a isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria ou a pensão.

Este guia explica o que se considera hepatopatia grave, quais doenças costumam se enquadrar, como a gravidade é medida, o que o laudo deve conter e como pedir a isenção e a devolução do imposto pago.

O que diz a lei

O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 isenta do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria e reforma de quem tem hepatopatia grave, e o inciso XXI estende a isenção às pensões. A lei, porém, não define o que é hepatopatia grave. A definição vem da medicina especializada e é aplicada pelos peritos e pelos juízes caso a caso.

Por isso, ter uma doença no fígado não basta. Assim como na cardiopatia e na nefropatia, o que decide é a prova de que a doença compromete de forma importante a função do fígado.

O que é a cirrose e por que ela importa

A cirrose é uma doença crônica em que o tecido normal do fígado é substituído, aos poucos, por cicatrizes (fibrose) e nódulos, que alteram a arquitetura do órgão e prejudicam o seu funcionamento. Como o fígado é responsável por funções essenciais, como metabolizar nutrientes, armazenar vitaminas e eliminar toxinas, essa perda de função tem efeitos no corpo inteiro. A cartilha Cirrose e suas Complicações, da Sociedade Brasileira de Hepatologia, explica esse processo em detalhes.

Na maioria dos casos, a cirrose é silenciosa por muito tempo e o dano é permanente. Tratar a causa evita que a doença avance, mas o tratamento definitivo das formas mais avançadas só é possível com o transplante de fígado. É justamente nos estágios avançados e nas complicações da cirrose que a hepatopatia grave costuma ser reconhecida.

Doenças do fígado que podem levar à hepatopatia grave

Hepatopatia grave não é um diagnóstico específico, mas o estágio avançado de várias doenças do fígado. As causas mais comuns são:

• consumo crônico de álcool;
• hepatites virais crônicas, principalmente B, C e D;
• gordura no fígado associada a obesidade e diabetes tipo 2, quando evolui para inflamação e fibrose;
• hepatite autoimune;
• colangite biliar primária e colangite esclerosante primária;
• doenças hereditárias, como hemocromatose, doença de Wilson e deficiência de alfa-1 antitripsina;
• uso prolongado de medicamentos tóxicos para o fígado.

Quando qualquer uma delas evolui para cirrose avançada, insuficiência do fígado ou complicações graves, o quadro tende a ser enquadrado como hepatopatia grave.

Hepatites virais: quais podem levar à isenção

As hepatites virais se dividem em cinco tipos, e eles têm comportamentos muito diferentes, como explica o Hospital Israelita Albert Einstein:

• Hepatites A e E: em regra, são infecções agudas, que se resolvem e não se tornam crônicas. Por isso, normalmente não levam à isenção.
• Hepatite B: pode se tornar crônica, não tem cura, mas pode ser controlada com medicamentos. Na forma crônica, aumenta o risco de cirrose, insuficiência do fígado e câncer.
• Hepatite C: costuma não dar sintomas e é descoberta em exames de rotina. Hoje tem cura em cerca de 95% dos casos com os antivirais de ação direta, mas, sem tratamento, pode evoluir para cirrose ou câncer de fígado.
• Hepatite D: só ocorre em quem tem hepatite B e pode agravar o dano ao fígado.

Em todos os casos, a hepatite sozinha não basta. O direito surge quando ela causa hepatopatia grave, em geral cirrose avançada, ou câncer de fígado.

Como a gravidade é medida

Na prática, peritos e médicos usam escalas e sinais clínicos consolidados na hepatologia:

• Classificação de Child-Pugh: avalia bilirrubina, albumina, coagulação (INR), ascite e encefalopatia. A classe A indica cirrose compensada; as classes B e C indicam comprometimento moderado a grave.
• Escore MELD: calculado a partir de bilirrubina, creatinina e INR, é usado inclusive para priorizar o transplante. Valores mais altos indicam maior gravidade.
• Complicações de descompensação: ascite (acúmulo de líquido no abdômen), varizes de esôfago com sangramento, encefalopatia hepática, peritonite bacteriana espontânea e síndrome hepatorrenal.

Referências da área, como o material da Hepcentro sobre hepatopatia grave na legislação, apontam a classe C de Child-Pugh, o MELD elevado e as complicações de descompensação como os critérios mais usados. A classe B também pode ser enquadrada, conforme o conjunto dos exames e a evolução da doença.

Situações comuns: tem direito ou não?

O câncer de fígado é um caso à parte: ele dá direito como neoplasia maligna, hipótese em que a lei não exige gravidade. Veja o guia de isenção do Imposto de Renda por câncer.

Hepatite C curada e transplante: o direito continua

Dois cenários geram muitas dúvidas. O primeiro é o de quem tratou a hepatite C com os antivirais atuais, em tratamentos de 8 a 12 semanas, e eliminou o vírus. A cura da infecção, porém, não desfaz a cirrose que ela já causou. O segundo é o de quem passou por transplante de fígado e hoje vive bem. Nos dois casos, se a hepatopatia grave já estava caracterizada, a melhora posterior não retira o direito.

A Súmula 627 do STJ dispensa a demonstração de sintomas atuais e de recidiva para conceder ou manter a isenção. O tema está no artigo sobre doença grave curada ou controlada.

Qual é o CID da hepatopatia grave

Não existe um CID único. O laudo informa o código da doença de base, e a gravidade é demonstrada pelos exames. Os códigos mais comuns da CID-10 são:

• K70: doença alcoólica do fígado;
• K72: insuficiência hepática;
• K74: fibrose e cirrose hepáticas;
• K75.4: hepatite autoimune;
• K76.6: hipertensão portal;
• B18: hepatite viral crônica;
• C22: neoplasia maligna do fígado;
• Z94.4: fígado transplantado.

O que o laudo deve conter

Na via administrativa, o art. 30 da Lei 9.250/1995 exige laudo de serviço médico oficial. Na Justiça, a Súmula 598 do STJ admite o laudo do hepatologista ou gastroenterologista particular e outros documentos. O laudo deve trazer:

1. o diagnóstico e o CID da doença de base;
2. a afirmação expressa de que se trata de hepatopatia grave, com a justificativa;
3. a classificação de Child-Pugh e o escore MELD, com os valores;
4. as complicações apresentadas, como ascite, varizes ou encefalopatia;
5. a data do diagnóstico;
6. nome, assinatura, CRM e carimbo do médico.

Os exames que sustentam o laudo também devem ser reunidos: bilirrubina, albumina, INR, creatinina e plaquetas; ultrassonografia, elastografia, tomografia ou ressonância; endoscopia com descrição de varizes; biópsia, se houver; e relatórios de internação por complicações.

A data do diagnóstico define quanto você recupera

Na hepatopatia, é comum que a cirrose tenha sido constatada em uma internação anos antes do laudo apresentado à fonte pagadora. A Primeira Seção do STJ reafirmou, no AgInt no PUIL 3.606/RS, julgado em 15/10/2024, que a isenção começa na data do diagnóstico, e não na data do laudo. Relatórios de internação e exames antigos são a melhor prova desse marco.

Quem tem direito e o que fica isento

Têm direito os aposentados do INSS e de regimes próprios, os pensionistas, os militares reformados e quem recebe complementação de aposentadoria ou resgata previdência privada, seja PGBL ou VGBL. Salário de quem ainda trabalha continua tributado, conforme o Tema 1037 do STJ. Veja também os artigos sobre pensionistas e previdência privada.

Como pedir a isenção

O pedido não é feito à Receita Federal, mas a quem paga o benefício: no Meu INSS, para aposentados e pensionistas do INSS; no órgão de gestão de pessoas ou instituto de previdência, para servidores; na unidade pagadora, para militares; e na entidade do plano, para previdência privada.

Se a perícia negar a gravidade, ou se a isenção for reconhecida só a partir do laudo oficial, a ação judicial permite discutir o período completo, com perícia judicial quando necessário. O STF decidiu no Tema 1373 que a ação não depende de pedido administrativo prévio. Para aposentados do INSS e servidores federais, a ação é contra a União, na Justiça Federal; para servidores estaduais e municipais, contra o próprio ente, na Justiça Estadual (Tema 364 do STF e Súmula 447 do STJ). Quem tem doença grave tem prioridade na tramitação (art. 1.048, I, do Código de Processo Civil). O passo a passo está no guia como pedir a isenção do Imposto de Renda por doença grave.

Por que os pedidos são negados

• Laudo sem gravidade demonstrada: cita a doença, mas não traz Child-Pugh, MELD nem complicações.
• Exames desatualizados ou incompletos: faltam os resultados que sustentam a classificação.
• Doença controlada após tratamento: a Súmula 627 do STJ dispensa sintomas atuais.
• Reconhecimento só a partir do laudo: o STJ reafirmou que vale a data do diagnóstico.

Quanto é possível recuperar

Além de parar os descontos, é possível pedir a devolução do imposto pago nos cinco anos anteriores ao pedido, ou desde o diagnóstico, se for mais recente, com correção pela Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995). Para estimar o valor, use a calculadora de restituição do Imposto de Renda por doença grave.

Em resumo

A hepatopatia grave dá direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria, reforma, pensão e previdência privada. Como a lei não define o conceito, o que decide é a prova da gravidade: cirrose com Child-Pugh B ou C, MELD elevado, complicações de descompensação ou transplante, reunidos em um laudo com os exames. O câncer de fígado dá direito como neoplasia maligna, sem exigência de gravidade. A melhora após o tratamento não encerra a isenção, e a devolução alcança os últimos cinco anos, desde o diagnóstico, com correção pela Selic.

Perguntas frequentes

Se você é aposentado, pensionista ou militar reformado com doença no fígado e continua com desconto de Imposto de Renda, a equipe do Igor Menezes Advogados pode analisar os seus laudos e exames e indicar o caminho mais adequado. Fale com a equipe pelo WhatsApp.