Via administrativa e via judicial: entenda esses dois caminhos

A isenção pode ser solicitada por duas vias. Na esfera administrativa, o pedido deve ser feito diretamente à fonte pagadora, como o INSS, o Estado, o Município ou a instituição de ensino. Nessa modalidade, é comum a exigência de laudo médico oficial, emitido por profissional vinculado ao SUS.

Em tese, o procedimento deveria ser simples. No entanto, na prática, o que se observa é um processo demorado, burocrático e repleto de indeferimentos injustificados. Se houvesse real interesse da fonte pagadora em isentar o contribuinte que preenche os requisitos legais, o caminho seria facilitado. Mas a realidade mostra o contrário: uma série de empecilhos e exigências desnecessárias, que acabam servindo para protelar o reconhecimento do direito e manter os descontos mensais.

Outro ponto crítico é que, mesmo quando o pedido é aprovado administrativamente, o benefício não é definitivo. A isenção costuma ter prazo de validade, exigindo que o contribuinte se submeta a reavaliações periódicas. Assim, os descontos podem voltar a aparecer no contracheque, mesmo após o reconhecimento inicial da doença, o que causa insegurança e desgaste.

Além disso, o prolongamento do processo administrativo pode prejudicar o contribuinte financeiramente. Isso ocorre porque a restituição dos valores pagos indevidamente só pode retroagir cinco anos. Muitos professores vêm sofrendo descontos há muito mais tempo e acabam perdendo parte significativa do que lhes seria devido.

Na via judicial, a situação é diferente. O pedido é feito por meio de ação judicial, inclusive com base em laudo médico particular, e o juiz pode reconhecer tanto a isenção definitiva quanto o direito à restituição dos valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos pela taxa Selic.

Outro aspecto muito relevante é a possibilidade de se requerer, logo no início do processo, uma antecipação de tutela (ou tutela de urgência). Essa medida pode determinar a imediata suspensão dos descontos de Imposto de Renda no contracheque ou benefício do contribuinte, antes mesmo da sentença final. Assim, em muitos casos, o professor passa a usufruir do benefício ainda nas primeiras semanas da ação judicial.

A decisão judicial oferece estabilidade e segurança jurídica, pois o direito é reconhecido de forma definitiva e não depende de reavaliações periódicas. Além disso, elimina o risco de novas cobranças, evita a burocracia administrativa e garante a devolução integral do que foi retido indevidamente.

Por isso, a via judicial é, sem dúvida, o caminho mais rápido, seguro e vantajoso para garantir o direito à isenção e assegurar o retorno financeiro que, por lei, pertence ao contribuinte.